Artigo 74 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ, SP. Processo nº , já qualificada nos autos em epígrafe, que move contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: XXXXX-46.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-8/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes Relator do Acordão: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes Data do Julgamento: 21/03/2024 Data da…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 10 meses

TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-18.2018.8.06.0112 • 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte do Tribunal de Justiça do Ceará

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-18.2018.8.06.0112 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente: Adriana…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: XXXXX-46.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-8/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes Relator do Acordão: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes Data do Julgamento: 21/03/2024 Data da…
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há 10 meses

TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-18.2018.8.06.0112 • 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte do Tribunal de Justiça do Ceará

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-18.2018.8.06.0112 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente: Adriana…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-88.2021.8.26.0281 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-88.2021.8.26.0281 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente: Felipe Serrano dos Reis…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: XXXXX-90.2017.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2018.0000396758 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-90.2017.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-44.2019.8.21.0022 PELOTAS

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906 Apelação…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-15.2016.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO - XXXXX-15.2016.8.20.5106 RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA Advogado (s) :…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2048510 - RS (2023/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : A P A REPR. POR : M P P ADVOGADO : THIAGO ROCHA DE LIMA - RS096320 RECORRIDO : UNIMED PORTO ALEGRE -…
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