Lei nº 13.150 de 27 de Julho de 2015

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Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Segurança Jurídica e Jurisprudência Trabalhista - Estudos Nacionais - Revista de Direito do Trabalho - 08/2018

Autores: VITOR SALINO DE MOURA EÇA Pós‑ Doutor em Direito Processual Comparado pela Universidad Castilla‑ La Mancha, na Espanha. Professor Adjunto IV da PUC Minas (CAPES 6), lecionando nos cursos de…
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