Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:
III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DE CRIMINALS DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Processo n°.: XXXXX-84.2016.8.05.0001 DISNEI TEIXEIRA DE FREITAS já qualificado nos…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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ano passado

Petição - TJBA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

28/04/2023 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 06/10/2016 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação Transferência de Estabelecimento Prisional - Transferência entre Estabelecimentos Penais - contra Penitenciária de Presidente Venceslau Ii/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL - DEECRIM 1a RAJ DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA SÃO PAULO PEC n.° XXXXX-72.2009.8.26.0050 O requerente, , já…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Advogado - Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de Guarujá - São Paulo. Proc. n° Controle n° 51053/17 Autos de comunicação de prisão em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Transferência de Estabelecimento Prisional - Transferência entre Estabelecimentos Penais - contra Penitenciária de Presidente Venceslau Ii/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL - DEECRIM 1a RAJ DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA SÃO PAULO PEC n.° XXXXX-72.2009.8.26.0050 O requerente, , já…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Pedido - TJSC - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ ( DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/ URGENTE - RÉU PRESO AUTOS N° , brasileiro, convivente em união estável, auxiliar mecânico,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação Extorsão - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 12a CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - O Bel. , brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na Ordem dos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. PROCESSO n.° CONTROLE n.° 420/2017 , devidamente qualificado às fls. 67/68, nos autos…
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. PROCESSO n.° CONTROLE n.° 420/2017 , já qualificado nos autos da AÇÃO CRIMINAL em…
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n°. Controle 2017/000420 , devidamente qualificado nos autos em epigrafe, cujo feito se processa…
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