Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
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há 6 meses

Página 5526 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2023

vacinação de seus filhos, além de comprovar que tomou a segunda dose da vacina. A Ré, por sua vez, aponta que deixou de vacinar seus filhos, não por questão ideológica, mas em razão de condição de…
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há 7 meses

Página 5395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2023

ambos os incapazes, de modo que se há riscos deveria haver a possibilidade de escolha. Esclarece não ser contrária à vacinação por haver, inclusive, por haver se vacinado contra a Covid,…
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há 7 meses

Página 2320 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2023

Para tanto, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, para: a) de início, garantir a tutela antecipada recursal para que seja fixada pensão em desfavor do Município de…
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há 7 meses

Página 3222 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2023

também será destinado a custear as consultas com a psicóloga que a autora conseguiu estabelecer vínculo, como tutela antecipada, obrigação em conjunto e solidariamente, e, ao final, seja convertida…
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há 8 meses

Página 6222 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2023

Protocolo: XXXXX-92 Natureza: Ação de Indenização c/c pedido de tutela antecipada Autora: Ellem Ribeiro Rocha Réu: Município de Aparecida de Goiânia e outros DECISÃO ELLEM RIBEIRO ROCHA ,…
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ano passado

Página 753 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Março de 2023

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA ARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ GEZON LOPES DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO…
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ano passado

Página 412 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Fevereiro de 2023

da Costa; c) a posterior expedição da respectiva certidão de registro de nascimento mencionado, com as alterações determinadas, e sua remessa a Juízo, para juntada aos autos. Juntadas aos autos a…
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ano passado

Página 389 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2023

Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: M.D.F.S. - Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 485, inciso III, e § 1.º, do Código de Processo Civil, decido pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…
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há 3 anos

Página 510 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Setembro de 2021

facultado aos condenados cumprir a pena em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade (artigo 46, §4º, Código Penal). Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade,…
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há 3 anos

Página 312 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do NCPC. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Havendo depósito, expeça-se alvará à parte autora, após intime-se para recebimento. Após o…
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