POSTO ISTO, DESNECESSARIAS OUTRAS CONSIDERACOES, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO MARCIO ANDRE SOARES, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, ESTABELECIDA
CONFORME SEJA NECESSARIA E SUFICIENTE PARA REPROVACAO DA CONDUTA . CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO ACUSADO CENSURAVEL, POSTO
