―SÚMULA Nº 68 – O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.‖
―EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETO 53.831/64. INDÚSTRIA DE PILHAS SECAS E SIDERÚRGICA. EXPOSIÇÃO, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS, POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. –A LEI Nº 8.213/91 (ART. 57) ASSEGURA O DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO QUE TIVER TRABALHADO SUJEITO A CONDIÇÕES QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, DURANTE 15, 20 OU 25 ANOS, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DO CONTATO DO TRABALHADOR COM OS AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. - O PROMOVENTE LOGROU COMPROVAR ATRAVÉS DE FORMULÁRIOS DSS-8030 E LAUDOS TÉCNICOS PERICIAIS QUE TRABALHOU EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE, NO PERÍODO DE 05/03/1979 A 02/10/1982, JUNTO À MICROLITE SA, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO, NO RAMO DA INDÚSTRIA DE PILHAS SECAS, EXPOSTO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, A NÍVEL DE PRESSÃO SONORA CONTÍNUA DE 96 DB (A), ENQUADRANDO-SE NO CÓDIGO 1.1.6 DO DECRETO Nº 53.831/64; BEM COMO NOS INTERSTÍCIOS DE 03/07/0984 A 30/04/1985 E DE 01/05/1985 A 29/12/2003, NAS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO I E SEGUNDO FORNEIRO, NA EMPRESA GERDAU AÇOS LONGOS SA, NO RAMO DA SIDERÚRGICA, SUJEITO, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, A RUÍDO DE 87 E 100 DB (A) E CALOR COM IBTUG (ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO) DE 31,0ºC (ULTRAPASSANDO OS LIMITES DE TOLERÂNCIA), COM CLASSIFICAÇÃO NOS CÓDIGOS 1.1.6 E 1.1.1 DO DECRETO Nº 53.831/64, DE MODO QUE OS REFERIDOS PERÍODOS DEVE SER CONSIDERADOS ESPECIAIS. - RESSALTE-SE QUE A EXTEMPORANEIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO DESNATURA A SUA FORÇA PROBANTE, PORQUANTO A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DOS DADOS ATUALIZADOS SOBRE AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A TEOR DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91, É DA EMPRESA EMPREGADORA E NÃO DO EMPREGADO. ADEMAIS, A EMPRESA EMPREGADORA DEVE GARANTIR A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES E LAUDOS PERICIAIS, SOB PENA DE SUJEIÇÃO À PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 133 DA REFERIDA LEI, BEM COMO DE SER RESPONSABILIZADA CRIMINALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE DESTA CASA. - QUANTO AO PERÍODO DE 09/08/2002 A 31/12/2004, TAMBÉM LABORADO NA GERDAU AÇÕES LONGOS SA, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP (FLS. 91/93) - QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.032/2001 - COMPROVA QUE O REQUERENTE EXERCEU ATIVIDADES LABORATIVAS EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE, EXPOSTO A RUÍDO DE 110 DB (A) E CALOR COM IBTUG (ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO) DE 29,20ºC, EM ÍNDICES ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. LOGO, AS ATIVIDADES QUE SUBMETEM O TRABALHADOR A CONDIÇÕES PENOSAS, DEVEM, SEM DÚVIDA, SER INCLUÍDAS ENTRE AQUELAS QUE OCASIONAM DANOS À SAÚDE E COMPENSADAS COM A PROPORCIONAL REDUÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTAÇÃO, A FIM DE QUE TAIS DANOS SEJAM INATIVADOS. (...) ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TOMBADO SOB O NÚMERO EM EPÍGRAFE, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA IDENTIFICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM O PRESENTE, A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.‖ (TRF5, AC 200883000173598, AC - APELAÇÃO CIVEL – 471093 DJE – DATA 21/06/2011 – PÁGINA 699, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE)
―Art. 240. A exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à aposentadoria especial quando:
