AL, SENDO CONSIDERADA ATO INFRACIONAL, COM BASE NO ARTIGO 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. E O BREVE RELATORIO. DECIDO . COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE INDICIOS SUFI CIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONFORME BOLETIM DE OCORRENCI A DE FLS. 06/10 E RELATORIO MEDICO DE LESOES CORPORAIS AS FLS. 12 . ADEMAIS, A CONDUTA DO REPRESENTADO SE AMOLDA INICIALMENTE A FIG URA DESCRITA NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CO NSIDERADA ATO INFRACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 103 DO EST ATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORTANTO, RECEBO A REPRESENTAC AO POR CONTER OS REQUISITOS LEGAIS, DESIGNANDO AUDIENCIA DE APRES ENTACAO PARA O DIA 03/11/2015 AS 13:30 HORAS, NO FORUM LOCAL. CIE NTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O REPRESENTADO, BEM COMO SEUS PAIS OU RE SPONSAVEIS, DO TEOR DESTA REPRESENTACAO, PARA QUE COMPARECAM, ACO MPANHADOS DE ADVOGADO, A AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 184 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DA ADOLESCENTE, E, CASO NAO TENHAM CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR DEFENSOR, DEVERAO SO LICITAR A OAB LOCAL. CIENTIFIQUE-OS, TAMBEM, PARA QUE APRESENTEM DOCUMENTO PESSOAL DO MENOR NA AUDIENCIA PARA EXTRACAO DE COPIA, D EVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, LER ESSA RESSALVA NO MOMENTO DA INTI MACAO, FAZENDO CONSTAR NA RESPECTIVA CERTIDAO. POR FIM, SEJA PROV IDENCIADA A IMEDIATA INSCRICAO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENT ES EM CONFLITO COM A LEI DO CNJ. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PUBL ICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIAS-GO, 28 DE SETEMBRO 2015. ALESSAN DRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 1
NR. PROTOCOLO : 338491-54.2015.8.09.0065
