SAR O PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA LAVRADO EM DES FAVOR DE ACUSADO, VISANDO APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREV ISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSTADO A M ANIFESTAR-SE, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, EM RAZAO DA AUSENCIA DE JUSTA C AUSA. POIS BEM. O MODELO DE CONDUTA DESCRITO NO ART. 309 DA LEI 9.503/97, CONTEMPLA A ELEMENTAR TIPICA DESIGNADA "GERANDO PERIGO D E DANO", BLINDANDO OS COMPORTAMENTOS QUE NAO ABARCAREM COM A PECH A DA ATIPICIDADE. NO CASO CONCRETO VERIFICA-SE QUE O HISTORICO DA
OCORRENCIA REVELA, QUE O AUTOR DO FATO FOI ABORDADO EM FISCALIZA CAÓ DE ROTINA, SENDO CONSTATADA A FALTA DE PERMISSAO OU HABILITAC AO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NAO PODENDO SE ABSTRAIR PERIGO
DE DANO, O QUAL DEVE ENTREMOSTRAR-SE CONCRETO E ESPECIFICO. CARA CTERIZANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, HAJA VISTA A AUSENCIA DE QUA LQUER ELEMENTAR TIPICA, REPELINDO, CONSEQUENTEMENTE, A CONTINUIDA DE DO FEITO. AVISTA-SE QUE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, CARENTE DE HABILITACAO, POR SI SO, PRESCINDINDO DE PROVOCAR PERIGO DE DANO, NAO CONSTITUI FATO TIPICO, EMOLDURANDO-SE APENAS INFRACAO ADMINIS TRATIVA. A AUSENCIA DE HABILITACAO NAO FAZ PRESUMIR A IMPERICIA, ATE PORQUE A CULPA PENAL JAMAIS PODE SER PRESUMIDA. DIRIGIR UM VE ICULO EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA PERMISSAO E CONDUTA PERIGOSA MA S CONFIGURA TAO SOMENTE A INFRACAO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO A RTIGO 162, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IN VERBIS:
