ART. 282, 4O). (INCLUIDO PELA LEI N 12.403, DE 2011). DESSE MODO,
TORNA-SE INJUSTIFICADA A MANTENCA DA PRISÃO DO AUTUADO, AUSENTES OS MOTIVOS PARA A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. MISTER RE GISTRAR QUE NA HIPOTESE DOS AUTOS, VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE A RBITRAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 324, A CONTRARI O SENSU, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO ASSEGURAR O COMPARE CIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E EVITAR A OBSTRUCAO DO ANDAMENTO DO
PROCESSO. OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 325 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA DO
