EGAIS, CONSTANTES DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO POR HAVER JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL, TORNANDO POSS IVEL A COMPREENSAO POR PARTE DO (A,S) DENUNCIADO (A,S) DA (S) ACUSAC AO (OES) QUE LHE (S) E (SÃO) FEITA (S) E, POR CONSEQUENCIA, GARANTIND O-LHE (S) A AMPLA DEFESA. CITE (M)-SE O (A,S) ACUSADO (A,S) PARA RESP ONDER (EM) A (S) ACUSACAO (OES), POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS, COM FULCRO NO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIR TA-SE AO (A,S) ACUSADO (A,S) QUE A (S) RESPOSTA (S) DEVE (M) SER VEICU LADA (S) POR MEIO DE ADVOGADO E QUE, SUPERADO O PRAZO SUPRA E NAO APRESENTADA DEFESA, SER-LHE-A (AO) NOMEADA DEFESA DATIVA PARA QUE APRESENTE REFERIDA PECA PROCESSUAL. DEFIRO O REQUERIMENTO DO PARQ UET ACOSTADO A FL. 69, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR O NECESS ARIO PARA O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. ATENDA-SE.
NR. PROTOCOLO : 20450-71.2016.8.09.0132
AUTOS NR. : 58 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SAÚDE PÚBLICA
