Processo 100XXXX-43.2015.8.26.0269 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tereza Soares Delagado - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente e à herdeira. Anote-se. Nomeio a requerente ADRIANA APARECIDA DE MOURA SILVAcomo inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Primeiras declarações; 2) Plano de partilha; 3) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor; 4) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; 5) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 6) Em relação ao ITCMD: a) Apresentação da Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo; b) Recolhimento do ITCMD eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia apurar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA (OAB 314944/ SP)
Processo 100XXXX-77.2015.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - R.C.S. - Faço vista dos autos, em conformidade com os artigos 326, 327 e 162, § 4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado nº 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a contestação apresentada. - ADV: MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP)
Processo 100XXXX-46.2015.8.26.0269 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.G.F.S. - M.S. -Extrai-se da petição de fls. 44/45 que o exequente pagou em dia as prestações alimentícias dos meses de novembro e dezembro de 2015. Diante desse quadro, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se há débitos alimentares em aberto. Decorridos sem manifestação, retornem os autos para extinção. Int. - ADV: KARL KESTEL NETO (OAB 356433/SP), MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/SP)
