Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 308 de 2010 - Parte (s): Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras e Jonas Batista de Souza; Processo nº 2010.01126584 - Três volumes principais, dois anexos e um apenso (nº 2012.01288472) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 174 de 2012 - Parte (s): Município de Itaocara e ITAPREV. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP n 12/07 e 18/07; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2007.00172427 - Dois volumes principais e oito anexos - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 016 de 2007 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no âmbito da Administração Pública do município de Itatiaia; Processo nº 2008.00202525 - Três volumes principais e vinte e quatro anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2008 (antigo IC nº 8699 de 2008) - Parte (s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (Adv.: Rafael Zimmerman Santana - OAB/RJ 154.238) e Hope Consultoria de RH Ltda.; Processo nº 2011.01462396 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00983636) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3766 de 2013 - Parte (s): Valdecir Mendonça Fonseca e Carlos Augusto Rodrigues Ferreira; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2007.00156888 - Três volumes principais e três apensos (nº 2009.00121799, nº 2015.01113901 e nº 2015.00472537) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1673 de 2007 - Parte (s): Município de São João de Meriti; Processo nº 2008.00223743 -Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 050 de 2008 - Parte (s): Município de Cardoso Moreira; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2011.00461456 -2ªPromotoriadeJustiçade Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 211 de 2012 -Parte (s): TCE/RJ e Câmara dos Vereadores de Valença. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP n 12/07 e 18/07; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00726775 - Quatro volumes principais e um apenso (nº 2012.00066341) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3527 de 2012 - Parte (s): Município de Duque de Caxias e AGR EYE Obelisco Serviços Funerários Ltda.; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2010.00170868 -Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 018 de 2010 - Parte (s): Alessandra Mendonça Jório e município de Macaé; Processo nº 2012.00273294 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2012.00651621) -Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - IC s/nº de 2012 - Parte (s): APAE de Varre-Sai e FIA; Processo nº 2012.01295312 - Quatro volumes principais e um apenso (nº 2015.00336037) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109 de 2012 - Parte (s): Plínio Comte Leite Bittencourt e Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues - CAP/UERJ. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP n 16/07 e 18/07; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00350337 - Quatro volumes principais e dois apensos (nº 2013.00697751 e nº 2014.00656297 com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 462 de 2012 - Parte (s): Município de Três Rios e Celso Alencar Ramos Jacob; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2014.00622471 - Dois volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda -IC nº 116 de 2014 - Parte (s): LD Pires Construtora Ltda. - ME (Adv.: Raphaella M. Abbiati - OAB/RJ 143.536) e Câmara Municipal de Volta Redonda; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2013.01157388 - Um volume principal e oito anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 062 de 2013 - Parte (s): Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana de Nova Iguaçu, Viação São José Ltda. (Adv.: Marcelo Soares de Melo - OAB/RJ 135.267) e outros; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.01227189 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 033 de 2013 - Parte (s): Riverton Mussi e Nativa do Glicério Manutenção e Reformas Ltda.; Processo nº 2013.01083650 - Um volume principal e três anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 003 de 2014 - Parte (s): Helder Pedro Barros, Lado Esquerdo Produções Artísticas Ltda. e município de Japeri; Processo nº 2015.00401680 -1ªPromotoriadeJustiçadeTutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 033 de 2015 - Parte (s): Miro Bastos, Victor Puger, Everaldo Barreto e município de Areal; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2007.00154252 - Cinco volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI - IC nº 384 de 2009 - Parte (s): José Luiz de Abreu Marques e município de Rio Bonito; Processo nº 2009.00326316 -Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 064 de 2005 - Parte (s): Maria de Fátima Ribas Gilberto; Processo nº 2012.00536594 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios -CRAAI Petrópolis - IC nº 629 de2012 - Parte (s): José Carlos da Rocha Souza, Cleber Casadio, Fabrício dos Santos, José Ferreira e outros; Processo nº 2012.01429685 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 205 de 2013 - Assunto: Apurar suposta ausência de brinquedotecas em hospitais que oferecem atendimento pediátrico no município de Macaé, em descumprimento à Lei 11.104/2005; Processo nº 2012.01599588 -2ªPromotoriadeJustiçadeTutelaColetiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte (s): Toesa Service Ltda.; Processo nº 2013.00881012 - Quatro volumes principais e quatro anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 056 de 2013 - Parte (s): Município de Araruama e Comercial Castanho de Gêneros Alimentícios Ltda.; Processo nº 2013.01043689 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3813 de 2013 - Parte (s): Maria das Graças Ferreira e município de São João de Meriti; Processo nº 2014.00225127 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 087 de 2014 - Parte (s): Angélica Wermelinger da Rosa, Elyomar da Silva, Rosângela Pereira Lourenço Soares e Silvio Alves Jardim; Processo nº 2014.00430342 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 073 de 2014 - Parte (s): Antônio Sérgio Gandra; Processo nº 2015.00904597 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2015 - Parte (s): CDURP - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro e Instituto Pretos Novos; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2008.00306553 - Cinco volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 449 de 2005 - Assunto: Apurar as supostas irregularidades atinentes ao Fundo de Previdência Social - PREVMAR pelo município de Angra dos Reis; Processo nº 2009.00317449 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 017 de 2009 - Parte (s): Município de Macaé, Centro de Ensino Superior de Campo Grande S/S Ltda., Anhanguera Educacional Ltda. (Universidade Anhanguera - UNIDERP) (Adv.: Sérgio Henrique Cabral Sant'Ana - OAB/SP 266.742) e outros; Processo nº 2010.00959073 - Dois volumes principais e três anexos -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 315 de 2010 - Parte (s): Município de Casimiro de Abreu; Processo nº 2013.00154339 -Três volumes principais e um apenso (nº 2013.00275125) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 117 de 2013 - Parte (s): Município de Macaé; Processo nº 2013.01130201 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 163 de 2013 - Parte (s): Secretaria Municipal de Educação de Miracema; Processo nº 2014.00793487 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 162 de 2014 - Parte (s): Alexandre Aguiar Cardoso, Tarde Freitas Lima Filho e município de Duque de Caxias; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2006.00152012 -2ªPromotoriadeJustiçadeTutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1384 de 2006 - Parte (s): Clínica de Radiologia São Pedro de Alcântara Ltda.; Processo nº 2006.00152013 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1380 de 2006 - Parte (s): Laboratório SADDIM; Processo nº 2006.00152016 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1393 de 2006 - Parte (s): Clínica Nossa Senhora das Vitórias SC Ltda.; Processo nº 2007.00157561 - Quatro volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 133 de 2007 -Parte (s): TCE/RJ, DER/RJ e município de Saquarema; Processo nº 2014.00313378 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1385 de 2006 - Parte (s): Centro Gonçalense de Patologia Ltda.; Processo nº 2015.00565106 - Quatro volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 046 de 2015 - Parte (s): Município de Aperibé, Flávio de Souza Gomes e Daiane Daibes; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2008.00171288 - Quatro volumes principais e dois anexos -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 144 de 2008 - Parte (s): Juizado Especial das Relações de Consumo de Belo Horizonte e Cartório Notarial e Registral de 1º Ofício de Barra Mansa; Processo nº 2009.00120658 - Três volumes principais, um apenso (nº 2010.00533577) e nove anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 014 de 2009 - Parte (s): Polly Rio Ambiental Ltda. e município de Japeri; Processo nº 2012.00535661 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 062 de 2012 - Parte (s): SPM Locações Ltda. e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Tanguá; Processo nº 2013.01128743 - Um volume principal e um anexo - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte (s): João Ricardo Ribas Junior; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2010.00806097 - Um volume principal, dois apensos (nº 2010.00806148 e nº 2011.00107805) e oito anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 - Parte (s): Jorge Picciani e Sergio Cabral; Processo nº 2011.01210407 - Três volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 049 de 2012 - Parte (s): Ministério Público Federal e Ricardo Moro Pereira; Processo nº 2011.01419574 - Um volume principal, um apenso (nº 2012.01218473) e um anexo - caixa box - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 001 de 2012 - Parte (s): Arthur Otávio Scapin Jordão Costa, TV Câmara de Angra dos Reis, município de Angra dos Reis, Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda. e outros; Processo nº 2011.01462478 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 012 de 2011 - Parte (s): Conspar Construções e Serviços Ltda. e município de Angra dos Reis; Processo nº 2012.01527522 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 120 de 2012 - Parte (s): Colégio Estadual Antônio Houaiss; Processo nº 2013.00072784 -Um volume principal e um apenso (nº 2013.00066360) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 115 de 2013 - Parte (s): Município de Macaé; Processo nº 2013.00191396 -2ªPromotoriadeJustiçadeTutelaColetivado Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 099 de 2013 - Assunto: Apurar supostas irregularidades na contratação de operadores de videomonitoramento sem a realização de concurso público pelo município de Angra dos Reis; Processo nº 2013.00558962 - Dois volumes principais, dois apensos (nº 2014.00674344 com dois volumes e nº 2013.01344292) e dois anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte (s): Globo Comunicação e Participações S.A. (Adv.: Luiza S. Lacerda Benjó - OAB/RJ 121.360) e município do Rio de Janeiro; Processo nº 2014.00249552 - Dois volumes -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 2014 - Parte (s): Auto Posto Pérola de Santa Clara Ltda. e município de Porciúncula; Processo nº 2014.00393668 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 110 de 2014 - Parte (s): Joelson Gomes Soares e Câmara Municipal de Italva; Processo nº 2014.01115154 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 176 de 2014 - Parte (s): Luiz Fernando Azevedo Silva e Hospital Municipal Raul Sertã; Processo nº 2015.00281812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 040 de 2015 - Parte (s): Paulo Cesar Rimes, município de Itaocara e Gelsimar Gonzaga; Processo nº 2015.00437945 -Pro motoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 2015 - Parte (s): Guarda Municipal de Niterói; Processo nº 2015.00471159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2015 - Parte (s): Município de Pinheiral, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Escola Municipal Miguel Barbosa Júnior; Processo nº 2015.00578286 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí -CRAAI Barra do Piraí - PP nº 047 de 2015 - Parte (s): Câmara Municipal de Pinheiral, Richard Cortes de Brito e outros; Processo nº 2015.00665488 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 023 de 2015 - Parte (s): Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2006.00152010 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1386 de 2006 - Parte (s): Clínica de Fisioterapia Feliciano Sodré Ltda.; Processo nº 2006.00152014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1388 de 2006 - Parte (s): Clínica de Ultrassonografia Fórum São Gonçalo Ltda.; Processo nº 2011.00094962 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 024 de 2011 - Parte (s): Junio Selem Pinto; Processo nº 2013.00530558 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01070659 com oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 178 de 2014 - Parte (s): Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; Processo nº 2014.00397875 -2ªPromotoriadeJustiçadeTutelaColetivado Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 043 de 2014 - Parte (s): Câmara Municipal de Teresópolis; Processo nº 2014.01358197 -2ªPromotoriadeJustiçadeTutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 185 de 2014 - Parte (s): Valdecir Groetaers Pegas e Câmara Municipal de Barra do Piraí. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP n 21/08 e 46/14; Processo nº 2014.01358944 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí -CRAAI Barra do Piraí - IC nº 015 de 2015 - Parte (s): Paulo Roberto Russo e Secretaria Municipal de Fazenda de Valença; Processo nº 2015.00041938 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 057 de 2015 -Parte (s): Renata Monteiro Teixeira Pontes; Processo nº 2015.00106530 -1ªPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 005 de 2015 - Parte (s): Josélia Parreira Braga de Jesus e Câmara Municipal de São José de Ubá; Processo nº 2015.00250530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 031 de 2015 - Parte (s): Município de Italva; Processo nº 2015.00522079 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 031 de 2015 - Assunto: Apurar possível nepotismo praticado na Secretaria Municipal de Assistência Social de Mesquita; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00604398 - Quatro volumes principais, um apenso (nº 2013.01027243) e cinco anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 196 de 2010 - Parte (s): Município de Rio das Ostras; Processo nº 2011.00135906 -Dois volumes principais e quatro apensos (nº 2014.00417558, nº 2014.01086728, nº 2013.00916438 e nº 2014.00222881) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 038 de 2011 - Parte (s): Hospital e Maternidade Maria de Nazaré e município de Barra do Piraí; Processo nº 2011.01005073 - Oito volumes principais e um anexo - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte (s): Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e Instituto DataBrasil Ensino e Pesquisa; Processo nº 2011.01461639 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 140 de 2012 - Assunto: Apurar possível cobrança irregular aos munícipes do valor de combustível utilizado no transporte de pacientes por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus; Processo nº 2013.00020496 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 2013 - Parte (s): Câmara Municipal de Duas Barras; Processo nº 2013.00499297 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 319 de 2013 - Parte (s): Raphael Coutinho Natalino, Conceição de Jesus Coutinho e Widelmo Natalino; Processo nº 2014.00586195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 140 de 2014 - Parte (s): Alcides de Moura Rolim Filho; Processo nº 2014.00878499 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00948187) -Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 030 de 2014 - Parte (s): Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Queimados; Processo nº 2014.01116943 -2ªPromo toria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 147 de 2014 - Parte (s): Município de Armação dos Búzios; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.01509742 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 011 de 2014 - Parte (s): Cláudio Costa de Vasconcellos e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2014.00330977 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 114 de 2014 - Parte (s): 11º Batalhão de Polícia Militar e Batalhão Rodoviário; VII - NÃO CONHECIDOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP nº 31/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo em vista que a ausência ou deficiência de fundamentação, ou ainda erro material sobre o mérito da investigação, tornou inviável o controle por parte do CSMP, devendo os autos retornar ao órgão de execução, para a devida complementação ou adequação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2012.00237200 - Dois volumes principais e cinco anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 191 de 2014 - Assunto: Notícia de irregularidade na realização do pregão presencial para contratação de empresa especializada em sonorização e iluminação para o carnaval de 2012 no município de Nova Friburgo; VIII -HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas a, b e c , ou artigo 38, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.01598233 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 2014 - Parte (s): Geysa Azevedo Muller (Adv.: Tamara Meirelles Gontan Blanco - OAB/RJ 160.122); 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2010.00218560 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 085 de 2010 - Parte (s): Conceição Maria Rosa; Processo nº 2010.00419661 - Dois volumes -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 307 de 2011 - Parte (s): Amauri Guimarães da Silva; Processo nº 2013.01280354 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí -CRAAI Barra do Piraí - IC nº 203 de 2013 - Parte (s): Militão Fabiano Alves de Magalhães Netto e município de Rio das Flores; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00900442 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 109 de 2013 - Parte (s): José Célio Brum Ferreira; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.01345318 -Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2014 - Parte (s): Luis Alberto Sarte; Processo nº 2014.00221588 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 045 de 2014 - Parte (s): José Correa Neto; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00477938 - Três volumes principais e dois apensos (nº 2012.01319249 e nº 2013.00833484) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 129 de 2012 - Parte (s): Município de Macaé; 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2013.00963594 - Três volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 -Parte (s): Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC e UPA de Manguinhos; X - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS : O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.01130511 -1ªPromotoriadeJustiçadeTutelaColetivadoNúcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 181 de 2014 - Parte (s): Ostratur Viagens e Turismos Ltda. - ME e município de Rio das Ostras; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2006.00091827 - Quatro volumes principais, quatro anexos e três apensos (nº 2013.00844434, nº 2008.00204244 e nº 2007.00163506) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5283 de 2006 -Parte (s): Dahas Chade Zahur e Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro; XI-RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.00840141 -Dois volumes principais e um apenso (nº 2011.01255874) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 145 de 2015 - Assunto: Apurar irregularidades na contratação de estagiários pela Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu - SEMED para o programa Mais Educação; Processo nº 2013.00680762 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2013.01090956) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 072 de 2013 - Parte (s): Município de Rio Bonito e SNA Comércio e Distribuição Ltda.; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2015.01249846 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Informa a prorrogação de duzentos e treze inquéritos civis, no período de 2001 a 2014. A 2ª Turma, por unanimidade, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou pela retirada de pauta do referido processo, para inclusão na pauta do Plenário, com o objetivo uniformizar a matéria; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2003.00003604 - Quatro volumes principais, sete apensos (nº 2003.00002723, nº 2008.00210756, nº 2005.00007533, nº 2XXX.001.2XX64.00, nº 2007.00158352, nº 2006.00089929 e nº 2011.00502506) e dezenove anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1537 de 2003 - Parte (s): Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIESZO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, às dezessete horas, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, assim como, o Presidente, em exercício, Alexandre Araripe Marinho, às dezessete horas e vinte e dois minutos, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai por mim, Gerusa Vasti de Oliveira Stavridis, Secretária Executiva, subscrita, bem como assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão do dia 28 de janeiro de 2016)
Marfan Martins Vieira
Presidente (na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4 e 6)
