INTERPOSTO. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM CASO DE DETERMINAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA, OFICIESE INFORMANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 1018, 2º DO NOVO CPC. INTIME-SE.
001/1.16.0041080-5 (CNJ 006XXXX-34.2016.8.21.0001) -VALERIA DE OLIVEIRA IRIBARREM E RENATA CAMPOS DA FONSECA (PP. ANTONIO CLAUDEMIR WECK 35457/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS).
NOTA PARA O AUTOR: IMPÕE-SE A EMENDA À INICIAL. APESAR DE TER SIDO ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, VERIFICA-SE QUE A MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOSTADA É PADRONIZADA E NÃO REFLETE O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. TANTO ASSIM QUE EM OUTRAS DEMANDAS VERSANDO QUESTÃO SEMELHANTE O VALOR ATRIBUÍDO É ABAIXO DOS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS EVIDENCIANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ASSIM, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DEVE SER DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE SEJA ADEQUADO O VALOR DA CAUSA SEGUNDO O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PRETENDIDO, COM FULCRO NO ART. 284 DO CPC. POR OPORTUNO REGISTRO O SEGUINTE JULGADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI Nº 12.153/2009. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEGUNDO MEMÓRIA DE CÁLCULO PADRONIZADA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 284 DO CPC. 1. ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DEVE SER DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE SEJAADEQUADO O VALOR DA CAUSA SEGUNDO O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PRETENDIDO, COM FULCRO NO ART. 284 DO CPC. 2. COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. 3. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, JÁ QUE POSSÍVEL SUA PRODUÇÃO, SEGUNDO O PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95. DE OFÍCIO, DETERMINARAM A EMENDA DA INICIAL, JULGANDO PREJUDICADO, NO MÉRITO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059812172, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 28/08/2014) COM EFEITO, É SABIDO QUE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIOS, SÃO OS SEGUINTES: A) CORREÇÃO MONETÁRIA: A.A) ATÉ 30/ 06/2009, COMPUTADA CONFORME A SENTENÇA/ ACÓRDÃO (EM CASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, O IGPM); A.B) ENTRE 1º/07/2009 E 25/03/2015, COMPUTADA PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR); A.C) DE 26/03/2015 EM DIANTE, COMPUTADA PELO IPCA-E; B) JUROS, NO PERÍODO EM QUE DEVIDOS: B.A) ATÉ 30/06/2009, COMPUTADOS CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO (EM CASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, OS DO CC); B.B) DE 1º/07/2009 EM DIANTE, COMPUTADOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (0, 5% A.M. ATÉ 03/05/ 12, E A PARTIR DE 04/05/12 (LEI Nº 12.703/12) COM O REDUTOR LEGAL SEMPRE QUE A SELIC FOR INFERIOR A 8,5% A.A.); INTIME-SE A AUTORA PARA APRESENTAR O CÁLCULO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, NO PRAZO DE 15 DIAS.
