FASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, ASSEGURA O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA À DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO INCISO IV DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOBRE ISSO, JÁ CONSOLIDOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE “CONSAGRADO POR UM LADO O DEVER DO ESTADO, REVELA-SE, PELO OUTRO ÂNGULO, O DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA. CONSECTARIAMENTE, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE, A TODO DIREITO CORRESPONDE UMA AÇÃO QUE O ASSEGURA, SENDO CERTO QUE TODAS AS CRIANÇAS NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELA LEI ENCARTAM-SE NA ESFERA DESSE DIREITO E PODEM EXIGI-LO EM JUÍZO. A HOMOGENEIDADE E TRANSINDIVIDUALIDADE DO DIREITO EM FOCO ENSEJA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESSE DEVER PELO ESTADO, NÃO ENCERRA SUPOSTA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVERAS, NÃO HÁ DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR FRENTE AOS DIREITOS CONSAGRADOS, QUIÇÁ CONSTITUCIONALMENTE. NESSE CAMPO AATIVIDADE É VINCULADA SEM ADMISSÃO DE QUALQUER EXEGESE QUE VISE AFASTAR A GARANTIA PÉTREA” (RESP 753565 / MS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 27/03/2007, DJ 28/05/2007 P.290). NO MESMO SENTIDO RESP 1189082 / SP, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 02/12/2010, DJE 04/02/2011). ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 1.019 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO A LIMINAR PARA DISPENSAR A AGRAVANTE DA COMPROVAÇÃO DE PEDIDO OU DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA FINS DO ART. 1.019, II, DO CPC. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTO ALEGRE, 02 DE MAIO DE 2016.” DES. JORGE LUÍS DALL’AGNOL, RELATOR.
0006- 70069291474 (ELETRÔNICO) (CNJ: 139341-75.2016.8.21.7000) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - CANOAS (CNJ: 12287-53.2016.8.21.0008) M. S. B., REPPRESENTADA POR SUA MARE, I. D. S. B. (ADV (S) ROBERTA RYCEMBEL - OAB/RS 58.067, EDUARDO PEREIRA GOMES - OAB/RS 91.631), AGRAVANTE; M. D. C. (ADV (S) MARCIA APARECIDA PAIM ADAMI - OAB/RS 7.216, REGINA MURADAS SILVEIRA - OAB/RS 26.384, ELBIO LUCENA PEREIRA - OAB/RS 29.306, ADRIANA DEL CUETO CORNELIUS - OAB/RS 31.220, MISAEL ALBERTO COSSIO ORIHUELA - OAB/RS 38.360, CRISTINA SANTOS TIETBOHL - OAB/RS 46.966, ALEXANDRE BALESTRIN BUJES - OAB/RS 52.259, PATRICIA DE SOUZA LEANDRO - OAB/RS 60.498, ALEXANDRA BIANCA BLUM COELHO - OAB/RS 65.090, IONARA LEMOS DE SIQUEIRA - OAB/RS 65.159), 0. AGRAVADO (A); M. P., INTERESSADO (A).
“VISTOS. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MSB, MENOR, INCONFORMADA COM A DECISÃO QUE, DOS AUTOS DAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANOAS, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO ENTE MUNICIPAL. COM EFEITO, NÃO HÁ FALAR EM PRÉVIO PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU “SOLICITAÇÃO DE VAGA ESCOLAR JUNTO À REDE PÚBLICA”. ISSO PORQUE O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PREVER O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, ASSEGURA O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA À DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO INCISO IV DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOBRE ISSO, JÁ CONSOLIDOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE “CONSAGRADO POR UM LADO O DEVER DO ESTADO, REVELA-SE, PELO OUTRO ÂNGULO, O DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA. CONSECTARIAMENTE, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE, A TODO DIREITO CORRESPONDE UMA AÇÃO QUE O ASSEGURA, SENDO CERTO QUE TODAS AS CRIANÇAS NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELA LEI ENCARTAM-SE NA ESFERA DESSE DIREITO E PODEM EXIGI-LO EM JUÍZO. A HOMOGENEIDADE E TRANSINDIVIDUALIDADE DO DIREITO EM FOCO ENSEJA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESSE DEVER PELO ESTADO, NÃO ENCERRA SUPOSTA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DAADMINISTRAÇÃO. DEVERAS, NÃO HÁ DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR FRENTE AOS DIREITOS CONSAGRADOS, QUIÇÁ CONSTITUCIONALMENTE. NESSE CAMPO A ATIVIDADE É VINCULADA SEM ADMISSÃO DE QUALQUER EXEGESE QUE VISE AFASTAR A GARANTIA PÉTREA” (RESP 753565 / MS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 27/03/2007, DJ 28/05/2007 P.290). NO MESMO SENTIDO RESP 1189082 / SP, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 02/12/2010, DJE 04/ 02/2011). ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 1.019 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO A LIMINAR PARA DISPENSAR A AGRAVANTE DA COMPROVAÇÃO DE PEDIDO OU DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIME-SE A PARTE AGRAVA DA PARA FINS DO ART. 1.019, II, DO CPC. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTO ALEGRE, 02 DE MAIO DE 2016.” DES. JORGE LUÍS DALL’AGNOL, RELATOR.
