DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por Société Air France, comfundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.
Alega-se violação ao art. 299 do Código Brasileiro de Aeronáutica, ao art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999 e ao art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999.
