RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Januario Alves (OAB: 31526/SP) - Angela Monteiro Pinho de Oliveira (OAB: 227432/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 100XXXX-78.2015.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Elienai Cabral Junior (Justiça Gratuita) - Apelada: Camila Rosa Patrício (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Hamid Bdine - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DA CESSIONÁRIA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGO PELA ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENQUADRAMENTO DAS ARRAS COMO CONFIRMATÓRIAS. REGULAR RETENÇÃO DO MONTANTE PELA VENDEDORA, NOS TERMOS DO ART. 418 DO CC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR RETIDO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 413 DO CC. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Tetsuya Nakashima (OAB: 286651/SP) - Zoldinei Francisco Apolinario Ferrari (OAB: 278626/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 100XXXX-46.2013.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: José Roberto Signorini e outro - Apelado: Clodoaldo Alves dos Santos e outro - Magistrado (a) Hamid Bdine - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPRADORES, TAMBÉM LOCATÁRIOS DO BEM, QUE INVOCARAM, EM 2013, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM OS VENDEDORES, ORA APELANTES, EM 2010. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO SINAL NA OCASIÃO. INERCIA INJUSTIFICADA. SUPRESSIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO PODE SER INVOCADO DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DO SINAL E MAIS DE 3 ANOS DE INÉRCIA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Oswaldo de Paula Santos (OAB: 9453/SP) - Mirian Christovam (OAB: 64486/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
