A representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra FLÁVIO SILVA DO NASCIMENTO , qualificado nos autos, como incurso no art. 155, caput , c/c 14, II, do Código Penal.
Auto de Apreensão e Apresentação às fls. 21 e 22.
Auto de avaliação às fls. 25.
