DO VALOR RELACIONADO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA MASCARADA – LIMITAÇÃO DESSE ENCARGO NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ – REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Ribeiro (OAB: 229570/SP) - Eduardo Hilario Bonadiman (OAB: 124890/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 106XXXX-24.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sumaré - Apelante: BANCO BRADESCO SA - Apelado: ALAIDE S ALCANTARA SANTOS BARBOSA - Magistrado (a) Mendes Peirera – Negaram provimento ao recurso do réu e deram em parte ao da autora. V.U. – AGRAVO RETIDO – DESERÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM DEVE INDICAR O VALOR DAS CUSTAS RECURSAIS (ART. 1096, “CAPUT”, DO TOMO I DA NSCGJ) – FATO NÃO OCORRIDO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO APELO SEM O SEU PREPARO – POSTERIOR DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PRONTAMENTE ATENDIDA – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RETENÇÃO PELO RÉU DE VALORES EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS (PENSÃO POR MORTE) RECEBIDO PELA AUTORA, A FIM DE QUITAR EMPRÉSTIMO – HIPOTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRESTIMO CONSIGANDO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM QUE O ABATIMENTO DAS PARCELAS É AUTORIZADO POR LEI ESPECIFICA – REQUERENTE QUE SUSTENTA NÃO TER PERMITIDO OS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, MUITO MENOS DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A RETENCAO DAS VERBAS – ONUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 333, II, DO CPC)– DEVER DO DEMANDADO DE RESTITUIR INTEGRALMENTE AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RETIDAS DA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – DESCONTOS QUE NÃO IMPEDIRAM A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BASICAS DA AUTORA – MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA ABALO EMOCIONAL INDENIZAVEL – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE A FIM DE CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE ABSTER-SE DE PROCEDER NOVOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, E NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE, COM JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONTERÁRIA DESDE A DATA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alexandre Luiz Alves Carvalho (OAB: 204155/SP) – Fábio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 2618441/SP) – Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
