Página 6521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

DECISÃO

ADALBERTO MARTINS RAIMUNDO MENDONÇA interpõe agravo de instrumento contra a decisão de fls. 270-271, que negou seguimento ao recurso especial, proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás .

Nas razões do recurso especial, o agravante alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 13 e 157, § 2º, I, II e V, e § 3º, do Código Penal.

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