teriam o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda são as suas produções - Presentes os requisitos legais para tanto, o Juiz está autorizado a proferir sentença - Preliminar afastada.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação de tutela - Apuração pela concessionária de violação do medidor de consumo, por meio de TOI - Ausência de Termo de Confissão de Divida - Ausência de prova pela ré da ocorrência de fraude, sendo o TOI prova unilateral - Inexistência de perícia - Débito apurado de forma ilegal — Cobrança inválida - Recurso improvido, com a manutenção da r. sentença.
A recorrente aponta afronta aos artigos 2º e 3º, I, IV e XIX, da Lei n. 9.427/1996 e arts. 1º, 3º e 6º, § 3º, I e II, da Lei n. 8.987/1995.
