FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Antonio Geraldo Bethiol (OAB: 111997/SP) - Priscilla Bittar (OAB: 168434/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 005XXXX-59.2005.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Mercafact Consultoria e Investimentos Ltda - Embargdo: Aurora Boreal Investimentos Ltda e outros - Magistrado (a) Cerqueira Leite -Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - ACÓRDÃO CLARO E COERENTE NAS PROPOSIÇÕES – EXAME ACURADO DOS EVENTOS E CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE É IMPOSSÍVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU A SENTENÇA DE EXECUÇÃO “IN NATURA”, VOLTADA À CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE PARTE DE IMÓVEL - IMÓVEL NO DOMÍNIO DE TERCEIRA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, DE QUEM DEPENDE ANUÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA - INTUITO DA AUTORA/EMBARGANTE DE POLEMIZAR COM O ACÓRDÃO, DE FIRMAR A SUA IRRESIGNAÇÃO, SEM A UTILIDADE DE APERFEIÇOÁ-LO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Pedro Andre Donati (OAB: 64654/SP) - Matheus Pigioni Horta Fernandes (OAB: 212398/SP) - Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) - Ricardo Bocchino Ferrari (OAB: 130678/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 010XXXX-57.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelado: Lan Airlines S/A (atual denominação da Lan Chile S/A) - Magistrado (a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. MERCADORIAS RECEBIDAS SEM RESSALVAS PELA TRANSPORTADORA. DOCUMENTO EMITIDO PELA INFRAERO, NO MOMENTO DO DESEMBARQUE, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE AVARIAS NAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. REALIZAÇÃO DE VISTORIA CONJUNTA QUE RATIFICOU A OCORRÊNCIA DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RESSARCIMENTO INTEGRAL, LIMITADO AO VALOR DA CARGA INDICADA NA FATURA COMERCIAL (INVOICE) ALUDIDA PELO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. QUANTIA QUE NÃO COMPREENDE AS DESPESAS PELA REALIZAÇÃO DA VISTORIA. ARTIGOS 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FATO NÃO RELACIONADO AOS RISCOS DO TRANSPORTE AÉREO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 589,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB: 128006/SP) - Paulo Cesar Braga Menescal (OAB: 16523/PR) - Guilherme Justino Dantas (OAB: 146724/SP) - Yun Ki Lee (OAB: 131693/SP) - Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Fernando Pedroso Barros (OAB: 154719/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
