gravosa (s) caso não surta os efeitos almejados (arts. 99, 100 e 113, todos da Lei n. 8.069/90).Sem custas.Fixo os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. Igor Sbruzzi Ramos (OAB/SC n. 39.661), em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser arcados pelo Estado de Santa Catarina, servindo a presente como título executivo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALMITOS
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
