por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Agravada: Sabrina Maria Bortolozi Galembeck Pin - Magistrado (a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO DO RÉU PARA INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO – INCONFORMISMO – DESCABIMENTO – EMENDA QUE NÃO MODIFICOU O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR – AUSENTE AFRONTA AO PREVISTO NO ARTIGO 264 DO CPC/73, VIGENTE À DATA DA DECISÃO – NÃO INTERFERÊNCIA NOS PRINCÍPIOS DO AMPLO CONTRADITÓRIO E SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DO A. STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Andrea Carita Sarti Mazzafera (OAB: 119266/SP) - Mauro Cerri Neto (OAB: 198898/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 800XXXX-98.2012.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: São Paulo Transporte S.A. - Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Magistrado (a) Djalma Lofrano Filho -Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. ‘LONGA MANUS’ DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. POSSIBILIDADE EM TESE. BENESSE RESTRITA AO VEÍCULO EMPREGADO NA ATIVIDADE. PRETENSÃO JURISDICIONAL VOLTADA À ANULAÇÃO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EXIGE IPVA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, UMA VEZ QUE A BENESSE TRIBUTÁRIA NÃO PODE SER DEFERIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE, MAS APENAS ÀQUELES EFETIVAMENTE EMPREGADOS NO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO COMO ‘LONGA MANUS’ ESTATAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PROVA NÃO PRODUZIDA NO CASO EM EXAME. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INSTRUÍRAM OS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A EMBARGANTE, FAZ JUS À IMUNIDADE RECÍPROCA, RELATIVAMENTE AO IPVA SOBRE O VEÍCULO APONTADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, VI, A, DA CR, 179 DO CTN, 13, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E 1º DA PORTARIA CAT-56/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA CAT-49/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Márcia Aparecida Silva (OAB: 195398/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
RETIFICAÇÃO
