CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de programa de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 34,§ 2º do ECA);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos pedidos de habilitação ao cadastro de pessoas interessadas em adoção de crianças ou adolescentes;
