outro - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. BUSCA DE REAJUSTES CONCEDIDOS EM 1999, 2000, E 2001 AOS AGENTES DA CPTM. DESCABIMENTO. PARADIGMAS DISTINTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DAS COMPLEMENTAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA REGENTE DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 100XXXX-05.2014.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Avaré - Apelante: THAÍS HIPÓLITO ROSA (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Avare - Magistrado (a) Ricardo Anafe - Deram provimento ao recurso interposto, a fim de anular o processo, da sentença. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO E AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, A FIM DE ANULAR O PROCESSO, DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiana Engel Nunes (OAB: 314494/ SP) - Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 100XXXX-87.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Net Serviços de Comunicação S. A. - Apelado: PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Magistrado (a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – DESCABIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – APELADA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PARA COMPOR A LIDE – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENVIO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS AOS CONSUMIDORES, A TEOR DO ART. 4º DA LEI Nº 12.007/2009 E ART. 39, DO CDC – INFRAÇÃO PERPETRADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO RESPEITADO E PREVISÃO LEGAL PARA O SANCIONAMENTO PECUNIÁRIO, DE CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB: 57680/MG) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
