autos, não há nenhuma prova de que teriam sido efetivamente desviados bens da falida e ainda a falta dos livros obrigatórios como conduta criminosa.Ocorre que os elementos colhidos, insuficientes para formação da opinio delicti do Ministério Público, não sustentam um incidente contra a massa falida quanto aos crimes falimentares previstos nos artigos 173 e 178 da Lei 11.101/05, pois não há nos autos nenhuma prova de que a falida tenha praticado o núcleo do tipo, ou seja, desvio, ocultação ou apropriação de bens e omissão de documentos contábeis obrigatórios. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público e determino o arquivamento do presente incidente em face dos sócios da falida BD Dental Produtos Odontológicos LTDA., com a ressalva contida no art. 18 do CPP.Intimem-se. - ADV: WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP)
Processo 003XXXX-97.2014.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Sebastião De Sousa Abreu - Rodoviário Ramos LTDA - JNP - Treinamento Empresarial S/C LTDA - Vistos. Oficie-se ao juízo trabalhista, solicitando o atual endereço do credor, bem como, caso ele possua advogado constituído naquela ação, seja ele intimado para que regularize sua representação processual nestes autos e ratifique a presente habilitação, para fins de prosseguimento, sob pena de indeferimento. Após, aguarde-se a resposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Caso o juízo trabalhista informe o atual endereço, intime-se o credor por carta. Caso não haja resposta do referido juízo, ou manifestação do autor, arquivem-se os autos. - ADV: ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/ SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)
Processo 003XXXX-97.2014.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Sebastião De Sousa Abreu - Rodoviário Ramos LTDA - JNP - Treinamento Empresarial S/C LTDA - Certifico e dou fé que expedi e encaminhei Carta de intimação ao impugnante Sebastião de Souza Abreu, em cumprimento a r. Decisão de fls. 08. Nada Mais. São Paulo, 17 de agosto de 2016. Eu, ___, Eunice Lessa de Macedo, Escrevente Técnico Judiciário. -ADV: RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO)
