EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
003XXXX-68.2012.8.06.0112 - Apelação . Apelante: I. V. dos S. T. R. P. M. E. dos S.. Apelante: J. M. dos S. T. R. P. M. E. dos S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: G. T. do N.. Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL SEM PROCURADOR NOS AUTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. MÉRITO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO TRINÔMIO NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E CAPACIDADE. MAJORAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E INTEIRAMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA DE 56,27% (CINQUENTA E SEIS VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO AO PATAMAR TAMBÉM MENSAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A SER RATEADO ENTRE AS DUAS CRIANÇAS.1. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA SEMPRE NA PROPORCIONALIDADE E NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, SENDO CERTO QUE, EM RELAÇÃO AO MENOR, A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA E O ENCARGO SERÁ FIXADO DE MANEIRA JUSTA E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA, VIA DE REGRA, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS PAIS, NA MEDIDA EM QUE A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 229, CF/88) E INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 1.511 E 1.703, CC/02) IMPÕEM AO PAI E À MÃE, E NÃO APENAS A UM DELES, O DEVER DE ASSISTIR INDISCRIMINADAMENTE OS REBENTOS (ART. 227, § 6º, CF/88).2. EMBORA A REVELIA, NO CASO, NÃO TENHA PRODUZIDO OS SEUS EFEITOS, NOTADAMENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO EM DISCUSSÃO, A PROVA DOS AUTOS REVELA-NOS SATISFATORIAMENTE QUE O APELADO, PAI DOS REQUERENTES, ALÉM DE DESFRUTAR DE UM PADRÃO DE VIDA SUPERIOR AO DA MÃE DOS MENORES, TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PENSIONÁ-LOS NO PATAMAR POR ELES PRETENDIDO NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, AUTORIZANDO, ASSIM, O ACOLHIMENTO DO RECURSO DOS ALIMENTANDOS.3. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA, PARA AMBOS, NA ORIGEM, NO PERCENTUAL DE APENAS 56,27% (CINQUENTA E SEIS VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS PARA A QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A SER RATEADA ENTRE AS DUAS CRIANÇAS, JÁ QUE O TERCEIRO FILHO DO CASAL ENCONTRA-SE SOB A GUARDA EXCLUSIVA DO PAI, ESTA QUE DEVERÁ, POR FORÇA DO ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68), RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO DOS AUTORES PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DE 56,27% (CINQUENTA E SEIS VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO AO PATAMAR CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, A SER RATEADO ENTRE AS DUAS CRIANÇAS, CONSOANTE REQUERIDO NA INICIAL, MANTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DO RÉU, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.PRESIDENTERELATORAPROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
Total de feitos: 1
