Página 964 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Agosto de 2016

REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.ACOSTOU PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ÀS FLS. 9/35.EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO FOI OBTIDA A TRANSAÇÃO. O ESTADO DE SERGIPE E A UNIT APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. NA PEÇA DEFENSIVA DO ENTE FEDERATIVO RÉU NÃO FORAM LEVANTADAS QUESTÕES PREJUDICIAIS NEM PRELIMINARES. NO MÉRITO, BASICAMENTE, ALEGOU-SE A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA. – UNIT – TAMBÉM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. COMO MATÉRIA PREJUDICIAL FOI SUSCITADA A PRESCRIÇÃO. COMO MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIU-SE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SUA RELAÇÃO COM A DEMANDANTE É TIPICAMENTE DE CONSUMO E QUE O EVENTUAL DANO OCORRIDO NÃO DECORREU DE ATO ILÍCITO POR ELA PRATICADO, HAJA VISTA TER PRESTADO O SERVIÇO EDUCACIONAL DE FORMA ESCORREITA. NO MÉRITO, SUSTENTOU INOCORRER DANO MORAL, BEM COMO DEFENDEU A LEGITIMIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO POR ELA ADMINISTRADO. ARGUMENTOU-SE, DE IGUAL MODO, QUE A INCOMPATIBILIDADE DO CURSO COM O CERTAME SELETIVO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NÃO DECORREU DE ILEGALIDADE IMPTÁVEL À MENCIONADA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. A AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUBSCREVENTE DESTE DECISUM DETERMINOU A CONCLUSÃO DO FEITO PARA APRECIAÇÃO DERRADEIRA.EIS O BREVE RELATO DO IN FOLIO. TUDO BEM VISTO E PONDERADO, PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.SUPERADAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS INERENTES AO SISTEMA JURÍDICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, IN CASU, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O FEITO ENCONTRA-SE APTO PARA A EMISSÃO DO PROVIMENTO FINAL. A RES JUDICIUM DEDUCTA ENVOLVE UM PARTICULAR, O ESTADO DE SERGIPE E A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA. – UNIT –, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM FINS NÃO LUCRATIVOS E DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL (ART. 209, CRFB/1988). A CAUSA PETENDI CINGE-SE NO APONTADO DANO MORAL DECORRENTE DO CONSTRANGIMENTO GERADO PELA INCOMPATIBILIDADE DO DIPLOMA EXPEDIDO PELA UNIT, DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE CIÊNCIAS NATURAIS E O CERTAME SELETIVO (EDITAL Nº 01/2012) PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, EM ESPECIAL, PARA AS DISCIPLINAS DE FÍSICA, QUÍMICA E BIOLOGIA. O OBJETO CONSISTE NA REPARAÇÃO PELO DANO MORAL QUE ALEGA TER SOFRIDO.A PRIMEIRA QUESTÃO QUE MERECE ANÁLISE É A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO DERIVADA DA ILEGITIMIDADE DA UNIT PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. COMO CEDIÇO, A EMISSÃO DO PROVIMENTO FINAL TEM COMO REQUISITOS A LEGITIMIDADE DAS PARTES, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA E O INTERESSE PROCESSUAL (NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO) E A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELES RESULTARÁ NA EXTINÇÃO PRECOCE DO FEITO. NOS TERMOS DO LEGISLADOR PROCESSUAL E DA DOUTRINA ATUAL, AUSÊNCIA DE UMA DAS CHAMADAS “CONDIÇÕES DA AÇÃO” TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APONTOU-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIT SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MENCIONADA INSTITUIÇÃO EXERCEU DE FORMA ESCORREITA O SEU MISTER EDUCACIONAL, NÃO HAVENDO NO CURSO POR ELA ADMINISTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE. ASSIM SENDO, SERIA ELA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EXISTENTE ENTRE A AUTORA E O ESTADO DE SERGIPE. MERECE GUARIDA A PRETENSÃO DEFENSIVA. COM EFEITO, NOS AUTOS NÃO SE CONSTATOU A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO CONSTITUINTE DE ATO ILÍCITO GERADOR DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL DO QUAL ELA É DELEGATÁRIA. ASSIM SENDO, EVENTUAL NÃO ADMISSÃO DO SEU DIPLOMA POR OUTRA INSTUTUIÇÃO E AS VICISSITUDES DECORRENTES DE TAL FUNESTO A ELA NÃO PODEM SER IMPUTADOS. ACOLHO, PORTANTO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA EXCLUIR DA DEMANDA A REQUERIDA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA. – UNIT.INEXISTINDO OUTRAS PRELIMINARES, PASSO A APRECIAR A QUESTÃO PREJUDICIAL. É DE BOM ALVITRE ASSEVERAR QUE AS MATÉRIAS CHAMADAS PREJUDICIAIS EMBORA TENHAM O EFEITO DE INVIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO OBJETO, NÃO ACARRETAM A EXTINÇÃO ANÔMALA, TAL COMO AS HIPÓTESES NO ART. 267 DO ATUAL CÓDIGO DE RITOS. AS DENOMINADAS CAUSAS EXTINTIVAS FORMAM COISA JULGADA FORMAL, NÃO PERMITINDO A DISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA NAQUELE FEITO ESPECÍFICO. TODAVIA, PERMITEM QUE SE REABRA A DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. JÁ AS CAUSAS DEFINITIVAS, ORA PRESENTES NO ART. 269 CODIFICADO, FORMAM A COISA JULGADA MATERIAL, OU SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NAQUELE E EM QUALQUER OUTRO FEITO, RESTANDO AO LITIGANTE A AÇÃO RESCISÓRIA DURANTE O BIÊNIO QUE SE SEGUE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL DERRADEIRO, FINDO O QUAL É FORMADA A COISA SOBERANAMENTE JULGADA. POIS BEM, A UNIT ALEGOU QUE A PRETENSÃO REPARATÓRIA ENCONTRA-SE PRESCRITA, UMA VEZ QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL (EM 27/01/2012) E A PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 15/06/2015, DECORREU LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS. ADUZ-SE QUE O INTERREGNO PRESCRICIONAL É O PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. A PREJUDICIAL NÃO MERECE AMPARO, POSTO QUE A RES JUDICIUM DEDUCTA TEM POR CAUSA PETENDI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO LAPSO CRONOLÓGICO PRESCRICIONAL É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ORIENTA O VETUSTO, MAS AINDA EM PLENO VIGOR, DECRETO Nº 20.910/1932. AFASTADA A MATÉRIA PREJUDICIAL, PASSO A APRECIAR O MÉRITO.A PRETENSÃO REPARATÓRIA FORMULADA PELA AUTORA TEM LASTRO NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIPLOMA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS NA UNIVERSIDADE TIRADENTES E O EDITAL Nº 01/2012 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO REALIZADO PELO ESTADO DE SERGIPE. ALEGA-SE QUE NO REFERIDO EDITAL O ESTADO NÃO ADMITIU QUE PORTADORES DO REFERIDO DIPLOMA DE LICENCIATURA CONCORRESSEM ÀS VAGAS PARA LECIONAR AS DISCIPLINAS DE FÍSICA, QUÍMICA E BIOLOGIA. ASSEVERA-SE QUE EM 2006 FORA PUBLICADO EDITAL PARA SEMELHANTE DESIDERATO PELO ESTADO DE SERGIPE, TODAVIA, NA ÉPOCA ERA ADMITIDO DIPLOMA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS. NESTE DIAPASÃO, A REQUERENTE AFIRMA QUE CONCLUIU O CURSO DE GRADUAÇÃO COM EXPECTATIVA DE FUTURAMENTE VIR A LECIONAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PORÉM, COM A MUDANÇA DE REQUISITO ADVINDA COM O NOVEL EDITAL A AUTORA TEVE FRUSTRADA A SUA ESPERANÇA, POSTO QUE O SEU DIPLOMA RESTOU INUTILIZADO. ASSIM, A AUTORA AFIRMA TER SOFRIDO DANO MORAL.CONCEITUA-SE O DANO EXTRA-PATRIMONIAL NO SOFRIMENTO, DECORRENTE TANTO DE UMA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA QUANTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA, QUE PROVOQUE NA VÍTIMA GRAVE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL. AFETA TANTO A HONRA OBJETIVA, ABALANDO A SUA REPUTAÇÃO PERANTE OS CICLOS SOCIAIS NOS QUAIS O LESADO ENCONTRA-SE INSERIDO, QUANTO A HONRA SUBJETIVA, QUE NADA MAIS É DO QUE O CONCEITO QUE O INDIVÍDUO FORMULA ACERCA DE SI PRÓPRIO. EM TERMOS MAIS OBJETIVOS, É O DANO NA ALMA. SÉRGIO CAVALIERI FILHO1 AFIRMA QUE “O DANO MORAL NÃO MAIS SE RESTRINGE À DOR, TRISTEZA E SOFRIMENTO, ESTENDENDO A SUA TUTELA A TODOS OS BENS PERSONALÍSSIMOS – OS COMPLEXOS DE ORDEM ÉTICA –, RAZÃO PELA QUAL PODEMOS DEFINI-LO, DE FORMA ABRANGENTE, COMO SENDO UMA AGRESSÃO A UM BEM OU ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. EM RAZÃO DA SUA NATUREZA IMATERIAL, O DANO MORAL É INSUSCETÍVEL DE AVALIAÇÃO PECUNIÁRIA, PODENDO APENAS SER COMPENSADO COM A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO CAUSADOR DO DANO, SENDO ESTA MAIS UMA SATISFAÇÃO DO QUE UMA INDENIZAÇÃO”. O DOUTRINADOR INFERE QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADO COMO DANO EXTRAPATRIMONIAL “A DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, INTERFIRA INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÕES, ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR. MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL, PORQUANTO, ALÉM DE FAZEREM PARTE DA NORMALIDADE DO NOSSO DIA A DIA, NO TRABALHO, NO TRÂNSITO, ENTRE OS AMIGOS E ATÉ NO AMBIENTE FAMILIAR, TAIS SITUAÇÕES NÃO SÃO INTENSAS E DURADOURAS A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO2”. COM EFEITO, NÃO É QUALQUER HODIERNA VICISSITUDE QUE PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE DANO MORAL. APENAS AS SITUAÇÕES DURADOURAS OU, AINDA QUE MOMENTÂNEAS, QUE PROVOQUEM GRAVE ABALO NA ESTRUTURA EMOCIONAL DA VÍTIMA. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU COTIDIANO PRATICA ATOS ADMINISTRATIVOS FULCRADOS NO PODER DISCRICIONÁRIO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IN CASU, O ESTADO DE SERGIPE AO ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA CONTRATO TEMPORÁRIO DEVE OBSERVAR OS DITAMES DA NORMATIZAÇÃO EDUCACIONAL PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB). DESSE MODO, A ADOÇÃO DE NOVOS REQUISITOS, DESDE QUE FUNDADOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO É CAPAZ DE GERAR NOS ADMINISTRADOS QUALQUER DANO. A EXIGÊNCIA DE CURSO DE GRADUAÇÃO ESPECÍFICO NAS ÁREAS DE BIOLOGIA, FÍSICA E QUÍMICA PARA LECIONAR AS RESPECTIVAS DISCIPLINAS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, ASSIM COMO NÃO SERIA ILEGAL A EXIGÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS QUALIFICATÓRIOS, A EXEMPLO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO OU STRICTO SENSU. NESTE DIAPASÃO, O CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS PODE NÃO SER ADMITIDO PARA O INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, PORÉM, NADA OBSTA QUE AS PESSOAS PORTADORAS DO RESPECTIVO DIPLOMA VENHAM A LECIONAR NA REDE PRIVADA DE ENSINO, NÃO HAVENDO ABALO DE ORDEM PSÍQUICA NO CASO EM ANÁLISE. A PROPÓSITO, A RESOLUÇÃO ESTADUAL DE Nº 465/2006, QUE RECONHECIA A CORRELAÇÃO ENTRE O CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS E OS DE GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA, FÍSICA E QUÍMICA, FOI DECLARADA NULA, CONSOANTE SE DEPREENDE DO ACÓRDÃO DE Nº 201214934/TJSE, DE RELATORIA DA JUÍZA CONVOCADA DRA. MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA, CUJA CÓPIA INSTRUIU A EXORDIAL. PORTANTO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NEM DANO MORAL A SER REPARADO. A PRETENSÃO AUTORAL, PORTANTO, NÃO MERECE GUARIDA.POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. DETERMINO A EXCLUSÃO DA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA. – UNIT – DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCEDA A SECRETARIA À EXCLUSÃO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL.SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA A ISENÇÃO FISCAL. CERTIFICADA A COISA JULGADA, ARQUIVE-SE O FEITO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.