Sentença: I. Relatório
Vistos etc.
Trata-se de Ação Ordinária de denúncia espontânea de tributos c/c antecipação de tutela ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS, contra o ESTADO DO AMAPÁ, objetivando seja declarada integralmente cumprida a obrigação tributária confessada em razão da realização de denúncia espontânea, reconhecendo a não incidência da multa moratória ilegalmente exigida pelo Estado Réu, nos termos do art. 138, CTN, com a determinação para que a autora, ao final, levante o valor correspondente à multa moratória, indevidamente exigida pelo Fisco, depositada judicialmente apenas para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN.
