exonerado do cargo público que ocupava, em 3/5/2016, o que retira possível influência na instrução criminal; j) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, que já foram deferidas em favor de outros investigados, apontando para as condições pessoais favoráveis do acusado, primário, que vive em união estável e possui residência fixa.
O acórdão objurgado foi assim ementado (fls. 35/60):
HABEAS CORPUS - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 2 , § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013; ART. 317, C/C ART. 327, § 2º, DO CP; ART. 90 C/C ART , 84, § 2 , DA LEI ?. 8.666/93) - 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - 2. FALTA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - EVIDENTE RISCO DE ABALO À ORDEM PÚBLICA - 4. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE -INSUFICIÊNCIA - PREDICADOS PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO - COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
