REQUERENTE : EDSON RODRIGUES FERREIRA ADV REQTE : 17588 GO - VIVIANE MARTINS DE PAULA 18982 GO - ELCIO DIONIZIO DA COSTA 36758 GO - CARLOS EDUARDO SOUSA PERES
DESPACHO : AUTOS N.: 1.173/16 PROTOCOLO N.: 201602780700 REQUERENTE: EDSON R ODRIGUES FERREIRA NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENT IVA D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVE NTIVA AJUIZADO PELO REQUERENTE/DENUNCIADO EDSON RODRIGUES FERREIR A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, POR MEIO DE DEFENSORA CONSTITUIDA, SO B ALEGACAO DE NAO ESTAREM PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ART IGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE MODO A JUSTIFICAR SUA SEG REGACAO PREVENTIVA, POSTO QUE LHE E IMPUTADO, EM TESE, A PRATICA DO FATO OBJETIVAMENTE PUNIVEL TIPIFICADO NO ARTIGO 213, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL (FLS. 02/76). O REQUERENTE ALEGA, EM SINTESE, QUE E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, TEM RESIDENCIA FIXA E POSSUI OCUP AÇÃO LICITA, PORTANTO FAZ JUS AO BENEFICIO ORA REQUERIDO (FLS. 02 /26). INSTADO, A PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE G OIAS MANIFESTOU-SE DE FORMA CONTRARIA AO PEDIDO DE REVOGACAO DE P RISAO PREVENTIVA, ENTENDENDO QUE PERSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADOR ES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO REQUERENTE (FLS. 31/33). E O BREVE R ELATO. DECIDO. O REQUERENTE ESTA SENDO ACUSADO DE PRATICAR O CRIM E DEFINIDO NO ARTIGO 217, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM DESFAVOR DA VITIMA MEIRIVANE ALMEIDA DA SILVA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO
