VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
2015-0.219.696-0 - PMSP/SVMA/DEPAVE.3 - Aquisição de material médico de uso hospitalar . I - No exercício das atribuições a mim delegadas pela Portaria n.º 85/SVMA-G/2014, à vista dos elementos que instruem o presente, da Nota de Reserva nº 44.068/2016, da pesquisa de preços resumida à fl. 74, com fundamento no artigo 24, inciso II, c/c o artigo 23, inciso II, alínea a, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável o procedimento licitatório, da pessoa jurídica de direito privado T.D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA . – ME, CNPJ nº 10.696.932/0001-74, pelo valor global total de R$ 7.647,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), visando a aquisição de materiais médicos e de uso hospitalar necessários ao atendimento clínico dos animais silvestres atendidos por DEPAVE-3, de acordo com a requisição inicial de fls. 08/09, considerando a adjudicação realizada através do procedimento concorrencial eletrônico simplicado de fls. 155/161 (Edital 13/2016-DL nº 640630). II - Por conseqüência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho a favor da pessoa jurídica de direito privado supra, no valor total do ajuste, onerando a dotação orçamentária nº 27.10.18..541.3020.6651.33.90.30. 00.00, consoante Nota de Reserva nº 44.068/2016, que valerá como contrato, observando-se as exigências contidas no artigo 10 do Decreto nº 56.779, de 22 de janeiro de 2016 (Anexo do Empenho), a qual deverá ser retirada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, atendendo-se, no tocante à documentação comprobatória da regularidade fiscal, o disposto no artigo 40, do Decreto Municipal n.º 44.279/03. III - Fica designado para fiscalização do Contrato o servidor Luiz Fernando Laranjeira Lopes, R.F nº 778.903.3 e, como suplente, a servidora Aline Maria Augusto Da Silva Florio, R.F nº 570.575.4.
