SOCIEDADE LIMITADA – RECUSA PAUTADA NA INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, POIS OPTANTE PELA TRIBUTAÇÃO POR LUCRO PRESUMIDO – IMPROCEDÊNCIA – OBRIGATORIEDADE DO LIVRO DIÁRIO, SUBSTITUÍVEL PELO LIVRO BALANCETES DIÁRIOS E BALANÇO (CC, ARTS. 1.180 E 1.186)– AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDAPRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A EXORDIAL SUPREM O PEDIDO INAUGURAL - IMPROCEDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE DÍVIDAS, EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHAS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMA MERCANTIL, “ESPECIFICANDO-SE AS RECEITAS E A APLICAÇÃO DAS DESPESAS, BEM COMO O RESPECTIVO SALDO”, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E FISCAIS – SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDASENTENÇA - JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PROVA ORAL E PERICIAL GRAFOTÉCNICA – INUTILIDADE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – APELAÇÃO IMPROVIDADISPOSITIVO: NEGAM PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Teresa Correia da Costa (OAB: 136714/SP) - Rolf Cardoso dos Santos (OAB: 159218/SP) - Anderson Martorano Augusto Ribeiro (OAB: 176597/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 110XXXX-56.2014.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Mondelèz Brasil Ltda. - Embargdo: Mona Vie Brasil Comercial Ltda - Embargdo: Refrix Envasadora de Bebidas Ltda - Magistrado (a) Ricardo Negrão - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO V. ARESTO EMBARGADO – INAPLICABILIDADE – INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO – EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA A FUNDAMENTOS LEGAIS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVO: REJEITARAM OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Ferro Ricci (OAB: 67143/SP) - Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB: 273904/SP) - José Rubens Vivian Scharlack (OAB: 185004/SP) - Gabriel Burjaili de Oliveira (OAB: 247968/SP) -Arnaldo dos Reis (OAB: 32419/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 111XXXX-33.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ASTRID KIRSTEN MARIA HERLOW BALONYI CANDAL (Justiça Gratuita) - Apelado: TS FRANQUIAS LTDA. ME - Magistrado (a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO DE FRANQUIA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – PRETENSÃO AUTORAL PARA SUA DESCONSIDERAÇÃO – AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO DE ADESÃO, EXISTE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DESTAQUE DO TEXTO ORIGINAL E EM NEGRITO, CONFIRMANDO A CONVENÇÃO – JULGAMENTO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, REMETIDAS AS PARTES AO JUÍZO ARBITRAL – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Cristhiane Montez Longhi (OAB: 298127/SP) - Eduardo Ferraz Vilela Schroeder (OAB: 130222/MG) - Pateo do Colégio - sala 704
