Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Agravada: ELAINE DEL ARCO BIAZIM - Magistrado (a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL COM PRETENSÃO DE GOZAR LICENÇA PRÊMIO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NA SERVIDORA PELA ADMINISTRAÇÃO AO DEFERIR O BENEFÍCIO. QUEBRA DA EXPECTATIVA COM CANCELAMENTO ULTERIOR, ÀS VÉSPERAS DE VIAGEM PLANEJADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA É LIMITADA PELO DEVER DE CONDUZIR-SE COM BOA-FÉ OBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) - Elise Cristina Severiano Pinto (OAB: 280537/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 214XXXX-64.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Luiz Antonio ALonso - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Teresa Ramos Marques - Negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTASERVIDOR ESTADUALAGENTE PENITENCIÁRIO – GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO – IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE:– É LEGALMENTE VEDADA TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPLIQUE EM INCLUSÃO DE NOVO VALOR EM FOLHA DE PAGAMENTO.– AUSENTE A PREMENTE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe Alexandre Guerra dos Santos (OAB: 355975/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 215XXXX-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: LUCAS MOREIRA BARDIBIA - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Magistrado (a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE POSSUIDOR DE MERA PERMISSÃO PARA DIRIGIR QUE FOI AUTUADO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 277, § 3º, CTB). RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DE SEU PRONTUÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CNH VÁLIDA E DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA RECUSA NA EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA, FACE À VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/05. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE CNH. LIMINAR DENEGADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Paulo Arias dos Santos (OAB: 367361/SP) -Alexandre Benedito Marini (OAB: 182361/SP) - Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
