PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jaime Barbosa Facioli (OAB: 38510/SP) - Baciclides Basso Junior (OAB: 102471/SP) - Carolina de Carvalho Lima (OAB: 178833/RJ) - Gabriel da Silva Gaiotte (OAB: 189663/RJ) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 211XXXX-30.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Comércio de Veículos Francisco Freire Ltda - Agravado: CELSO OLIVEIRA FREIRE e outros - Magistrado (a) Carlos Alberto Garbi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SOCIEDADE LIMITADA. VENDA DE ATIVO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. OFERTA PÚBLICA AOS SÓCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE GARANTIU AOS AGRAVADOS O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO.ASSISTE RAZÃO AOS AGRAVADOS AO AFIRMAR QUE HÁ INDICATIVO A RESPEITO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 434, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, ESTE FATO DEVERÁ SER DIRIMIDO EM REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, VISTO QUE HÁ TAMBÉM INDICATIVO DE QUE A ALEGADA “PROPOSTA” NÃO CONTINHA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO TRESPASSE. NESTAS CONDIÇÕES, DEVE SER OBSERVADO O QUANTO DISPÕE O ART. 429, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.A TUTELA DEFERIDA DEVERÁ LIMITAR-SE APENAS À ABSTENÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO À IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE ALIENAÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fábio Silveira Bueno Bianco (OAB: 200085/SP) - Jessica dos Santos Gimenez (OAB: 366078/SP) - Marlucio Bomfim Trindade (OAB: 154929/ SP) - Ruy Machado Tapias (OAB: 82900/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 211XXXX-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: NILSON LOPES PINTO - Agravado: NILTON SOARES - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL. SOCIETÁRIO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO RÉU-EXECUTADO, EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, APÓS NÃO CUMPRIDA PELO PATRONO SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA LEI PROCESSUAL DA MATÉRIAARGUÍVEL COMO DEFESA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ABRINDO-SE EXCEÇÃO TÃO SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CASO DOS AUTOS ESTRANHO A ESSA TEMÁTICA. POSSÍVEIS NULIDADES PROCESSUAIS SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTIR DAÍ SOMENTE SE PERMITINDO DISCUSSÃO QUANDO O CASO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO-IMPUGNANTE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renata Cezar (OAB: 327140/SP) - Thyago Cezar (OAB: 309932/SP) - Celio Felicio de Carvalho (OAB: 253584/SP) -Duilio Rodrigues Cabello (OAB: 228571/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
