DOS DANOS NÃO AFASTA O DIREITO DA SEGURADORA DE REAVER A IMPORTÂNCIA QUE DESEMBOLSOU PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 716 DO CC. PAGAMENTO LIMITADO AO VALOR DA FRANQUIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE TAL ACORDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AOS APELANTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E INDENIZÁVEIS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ernesto Bim (OAB: 96704/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 001XXXX-20.2012.8.26.0008 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Vanessa Macedo e outro - Apelante: Waldeliz Augusto Neves - Apelado: Special Imóveis Ltda - Magistrado (a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. HIPÓTESE EM QUE AUTORA APROXIMOU COMPRADORES E VENDEDORA DE IMÓVEL, MAS NÃO RECEBEU A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE “BY PASS” PELOS RÉUS, PRÁTICA CONSISTENTE EM SE VALER DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM E, EM SEGUIDA, SIMULAR DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM O FITO DE DEIXAR DE ARCAR COM A COMISSÃO. COMISSÃO JULGADA DEVIDA. APELOS DOS RÉUS. DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DA CORRETORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POSTERIORMENTE CELEBRADO PELAS PARTES, HAJA VISTA QUE JÁ FOI, EFETIVAMENTE, RESPONSÁVEL PELA APROXIMAÇÃO DOS CONTRATANTES. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thaís Regina Garcia (OAB: 307438/ SP) - Neuza Garcia (OAB: 126818/SP) - Fabio Sabino Pompeo (OAB: 324281/SP) - Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 002XXXX-10.2012.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação - Limeira - Apelante: Duter Livio Lelis Melgar (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado (a) Hugo Crepaldi - conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. v.u. - APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTENTE – PROVAS PERICIAL E ORAL QUE NÃO SE MOSTRAM ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DO CASO – CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A ANUÊNCIA DA ARRENDADORA – CESSIONÁRIO-AUTOR QUE ALEGA NÃO TER A RÉ-ARRENDADORA CUMPRIDO SUA OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME – CLÁUSULA DO TERMO DE CESSÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE SER OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL – ALEGAÇÕES DO CESSIONÁRIO DE QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CRV QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ART. 1.014 DO CPC – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DADA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Ricardo de Mattos (OAB: 294531/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
