VOR DE ADEJAR GUIMARAES NETO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DAS CONDUTA S DESCRITAS NOS ARTIGOS 180, CAPUT (4 FIGURA CONDUZIR), DO CÓDIGO
PENAL, 309 DA LEI N 9.503/1997, AMBOS NA FORMA DO ART. 70, DO CO DIGO PENAL E 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ESTE NA FORMA DO ART. 6 9, TAMBEM DO CÓDIGO PENAL. ATO CONTINUO, O ACUSADO CONSTITUIU ADV OGADA (F. 69), A QUAL FORMULOU PEDIDO DE DISPENSA DA FIANCA ARBIT RADA EM 18 DE AGOSTO DE 2016 (FF. 24/26 DO AUTO DE PRISÃO EM FLAG RANTE EM APENSO). E O BREVE RELATO. DECIDO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBI LIDADE DA DENUNCIA. DE INICIO, PERCEBE-SE QUE A INICIAL ACUSATORI A POSSUI TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO OS FATOS CLASSIFICADOS COMO DELIT UOSOS, INCLUSIVE AS CIRCUNSTANCIAS, AS QUALIFICACOES DOS DENUNCIA DOS E OUTROS ESCLARECIMENTOS PORMENORIZADOS. PRESENTES TAMBEM A J USTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IN CASU, OS SUPRACITADOS FORAM DENU NCIADOS PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES ACIMA DESCRITOS, SENDO QU E OS ELEMENTOS ATE ENTAO COLHIDOS, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ATESTAM A MATERIALIDADE DE SUAS OCORRENCIAS. TAMBEM, DO CADERNO INFORMATI VO, EXTRAEM-SE OS INDICIOS DE AUTORIA, OS QUAIS RECAEM SOBRE OS D ENUNCIADOS. ASSIM, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ADEMAIS, A PECA ACUSATOR IA DESCREVE CONDUTAS PENALMENTE RELEVANTES QUE, EM TESE, CONSTITU EM CRIMES. NO MAIS, CUMPRE DESTACAR QUE NESSE MOMENTO NAO CABEM M AIORES DIGRESSOES, UMA VEZ QUE A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNC IA NAO COMPORTA FUNDAMENTACAO EXAURIENTE, SOB PENA DE CORRER-SE O
RISCO DE HAVER PREJULGAMENTO DOS FATOS. LADO OUTRO, A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSA CAÓ. 2. DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANCA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE
