a R. Sentença. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL – JULGAMENTO ANTECIPADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO VERBAL – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA PARTE ADVERSA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 418 E 419 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – NULIDADE DA R. SENTENÇA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE ANULAR A R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juliana Fortin Braidoti (OAB: 358171/SP) - Claudionor Zampieri (OAB: 152500/SP) - Keli Mafisoli Volpe (OAB: 133050/SP) (Convênio A.J/OAB)- Pateo do Colégio - sala 504
Nº 100XXXX-22.2014.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bragança Paulista - Apelante: Associação de Proprietários do Residencial Terras de Santa Cruz - Apelada: JULIANA REGINA DE OLIVEIRA PENTEADO e outro -Magistrado (a) Christine Santini - Negaram provimento ao recurso de apelação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO E TAXA DE ASSOCIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO– RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM QUE SE PRETENDE O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (TEMA 492) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO – COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA EM FACE DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO SEJA ASSOCIADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A SE ASSOCIAR A QUALQUER ENTIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO, NOS AUTOS, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR A COBRANÇA – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciana de Toledo Leme (OAB: 226168/SP) - Tércio de Oliveira Cardoso (OAB: 189695/SP) - Jose Carlos Manoel (OAB: 82560/SP) - Alvaro Fernando Ramalho (OAB: 325668/SP) -Pateo do Colégio - sala 504
Nº 100XXXX-43.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Sobam Centro Medico Hospitalar S A - Apelado: Valmir Roberto Maldonado - Magistrado (a) Christine Santini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO EM CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL – CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O CUSTEIO INTEGRAL DA ASSISTÊNCIA MÉDICA PELA EMPREGADORA AFASTAR OS EFEITOS COGENTES DO ARTIGO 31, “CAPUT”, DA LEI Nº 9.656/98 – DIREITO DE MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, RESPONDENDO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM AS TENHA CUSTEADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279/2011 DAANS – NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM ESTABELECER RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO EM CONTRATO EXCLUSIVO PARA FUNCIONÁRIOS INATIVOS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS PARA FUNCIONÁRIOS INATIVOS, EIS QUE VEDADA A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES DE PREÇO E REAJUSTE PREJUDICIAIS QUANDO COMPARADAS ÀQUELAS FORNECIDAS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB: 178403/SP) - Edvaldo Aparecido dos Santos (OAB: 313052/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
