guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)- correspondente a 1% do valor da causa, acrescido de 4% do valor da causa ou valor da condenação, sendo que o mínimo legal corresponde a 10 (dez) UFESPs (Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15; art. 698 das NSCGJ).Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica a parte-ré intimada de que terá início, com o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, § 1º, primeira parte do CPC/15). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 002XXXX-29.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - SILVA & MARTINS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - Presentes os pressupostos de admissibilidade (certidão fl. 89), recebo o recurso, apenas no efeito devolutivo, tendo em vista não se enquadrar a hipótese na exceção prevista na lei (art. 43 da Lei 9.099/95), interposto por SILVA MARTINS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. À parte contrária para contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, anotando-se. - ADV: JOSE MAURO SIQUEIRA (OAB 76076/SP)
Processo 003XXXX-07.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - CELSO RICARDO DE LIMA - Tendo em vista que o endereço indicado na petição de página 46 como resultado da pesquisa Bacenjud é genérico, com inúmeras ocorrências na comarca, fica o autor intimado a indicar um endereço completo com CEP específico no prazo de cinco dias. - ADV: OIRMI FERNANDES LEMES (OAB 104846/SP)
