Página 4221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2016

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 141/147e).

Acórdão publicado em 29/06/2013 (fl. 133e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, 219, § 5º, do CPC/73 e 193 do Código Civil.