TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ATO N 284, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE determinar a publicação no Diário Oficial da União, do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54, 55 e 72, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma dos Anexos a seguir.
