PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, QUE SE ENQUADRA NA INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD OU IPD-L), NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, CUJO CONTRATO DE SEGURO SOMENTE PREVÊ COBERTURA PARA A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – PRECEDENTE STJ – RECUSA LEGÍTIMA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SUCUMBÊNCIA CARREADA À AUTORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Adriano Barbosa Junqueira (OAB: 249133/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 000XXXX-52.2013.8.26.0292 - Processo Físico - Apelação - Jacareí - Apelante: Cassia de Lima Moises - Apelado: Abranches e Souza Eletrodomesticos Ltda Me - Magistrado (a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE MÓVEL – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – É EVIDENTE QUE A ATITUDE DA RÉ, CAUSOU À AUTORA TRANSTORNOS E DISSABORES, TODAVIA, NA VIDA COTIDIANA, QUALQUER INDIVÍDUO ESTÁ SUJEITO A ESSES TRANSTORNOS, NÃO SE VERIFICANDO, NO CASO, NENHUMA VIOLAÇÃO OU ABALO PSICOLÓGICO À APELANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – ADEMAIS, EMBORA INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRATA-SE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elisangela Aparecida de Oliveira (OAB: 255948/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 000XXXX-42.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Joel de Souza Naval (Justiça Gratuita) - Apelado: Telefônica Brasil S/A - Magistrado (a) Nestor Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: TELEFONIA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, DATA EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INDEMONSTRADA PELA FALTA DO CPF DO AUTOR NOS CADASTROS DA RÉ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC/1973). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ALTERADO SEU FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Inoé (OAB: 198574/SP) - Maria Aparecida Tartaglia Fileto (OAB: 134266/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
