DECISÃO DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, ANTES DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PRÉVIO. DEMONSTRADA A URGÊNCIA DO INÍCIO DAS OBRAS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PELA EXPROPRIANTE, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/4. DEVE PREVALECER A IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA EM 10/03/16, SOB PENA DE PRIVILÉGIO DO INTERESSE PARTICULAR EM DETRIMENTO DO PÚBLICO E COLETIVO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AOS EXPROPRIADOS (MESMO PORQUE O IMÓVEL SE ENCONTRA DESOCUPADO), E A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA CONTINUA EM TRÂMITE, INCLUSIVE PARA A DISCUSSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Thompson Vaz Guimaraes (OAB: 145747/SP) - Alexssandro de Souza (OAB: 231837/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 218XXXX-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Bonito - Agravante: LIBERA GOBO LOPES - Agravado: Muncipio de Dourado - Magistrado (a) Teresa Ramos Marques - Negaram provimento ao recurso. V.U. Facultaram aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição a julgamento virtual para sustentação oral em recurso futuro. - EMENTAPROCESSOMEDIDA PROTETIVA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PARECER MÉDICO PRÉVIO – AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE: – INDISPENSÁVEL O PARECER MÉDICO, DEVE ESTE SER PROVIDENCIADO COM URGÊNCIA ANTES DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, NÃO PODENDO A UNIDADE DE SAÚDE SE FURTAR AO ATENDIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tatiana Ianhez Bassi Ortiz (OAB: 210257/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 219XXXX-15.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pontal - Agravante: Usina Carolo S/A Açúcar e Álcool (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Indeferiram o pedido de retirada de pauta. Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA, EM VISTA DOS JUROS CALCULADOS NA FORMA DA LEI N. 13918/2009. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO E DA EXECUÇÃO QUE NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OU NULIDADE DA CDA. IRRELEVÂNCIA, PARA ESTE ASPECTO, DE A EMPRESA ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Ricardo Passos de Souza (OAB: 165202/SP) - Ralph Melles Sticca (OAB: 236471/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
