Eduardo Gouvêa - Ação mandamental julgada procedente, v.u. - MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO MANDAMENTAL ORIGINÁRIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM SEDE DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – VETO AO § 3º DO ART. 2º DA LEI 12153/09 – A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL SÓ DEVE OCORRER, CASO HAJA MUDANÇA JUSTIFICADA NO VALOR DADO À CAUSA – PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO NCPC – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA QUAL NÃO CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO -MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDENTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 218XXXX-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Cid Braga da Silveira e outros - Impetrado: Mm. Juiza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - Magistrado (a) Magalhães Coelho - Segurança concedida, v.u. - MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO INTERPOSTA PERANTE A 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA VARA DA DE ORIGEM – FACULDADE NA TRAMITAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MERECE REPAROS – SEGURANÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 218XXXX-39.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ligia Cabral e Silva, - Agravado: Diretora de Gestão de Carteiras Autônomas do Ipesp Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Magistrado (a) Eduardo Gouvêa - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO AGRAVANTE - PERDA OBJETO RECURSALRECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
