– CONTAS CORRETAMENTE REPUTADAS BOAS PELA SENTENÇA RECORRIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Delso José Rabelo (OAB: 184632/SP) - Wagner Giovaneti Teixeira (OAB: 39163/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 002XXXX-72.2012.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação - Piracicaba - Apelante: Techinter Consultoria Empresarial e Participaçoes Ltda - Apelado: Techint Engenharia e Construçao S A - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA “TECHINTER CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.”, PROMOVIDA POR “TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.”. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.163, E SEU § PARÁGRAFO ÚNICO, E AINDA ART. 1.166. AUTORA QUE, ADEMAIS, DETÉM A MARCA “TECHINT”, DE ALTO RENOME, NO INPI (ART. 125 DA LEI 9.279/96). PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, UM DOS PILARES DE ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA, PREVISTO NO ART. 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVE-SE OBSTAR O PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO, O DESVIO DE CLIENTELA, NA BUSCA DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE ESTE NÃO SEJA CONFUNDIDO QUANTO À PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS (STJ, RESP 1.190.341, LUIS FELIPE SALOMÃO). PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O NOME “TECHINT” FOI UTILIZADO NA RAZÃO SOCIAL DA AUTORA ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA NOVIDADE, OU DA EXCLUSIVIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA QUE ORA SE CONFIRMA, TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252). APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antônio Márcio Botelho (OAB: 95117/MG) - petrus tancredo naves (OAB: 79504/MG) - Newton Silveira (OAB: 15842/SP) - Wilson Silveira (OAB: 24798/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 004XXXX-74.2011.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Luiz Fernando Valente Rebelo -Apelado: Geraldo Fernandes Machado e outros - Magistrado (a) Francisco Loureiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SOCIEDADE A PARTIR DE OUTUBRO DE 1.997 ATÉ DEZEMBRO DE 2.002. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR ERA SÓCIO QUOTISTA DA PESSOA JURÍDICA NO PERÍODO, EMBORA COM PEQUENA PARTICIPAÇÃO E AFASTADO DAS ATIVIDADES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA INTENÇÃO DE RENUNCIAR ÀS QUOTAS, OU EXERCER DIREITO DE RECESSO. MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO QUADRO SOCIAL. DISSOLUÇÃO COMPROVADAMENTE OPERADA APENAS EM DEZEMBRO DE 2.002, TAL COMO DECLARADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EVENTUAIS EFEITOS EM RELAÇÃO A CREDORES, LEVANDO EM CONTA A PEQUENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPLICAM INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SÓCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Roberto Pimentel (OAB: 144736/SP) - Wagner Gratti (OAB: 204871/SP) (Curador (a) Especial) - Pateo do Colégio - sala 704
