DISTRIBUÍDO – PREVENÇÃO NÃO AFASTADA PELA RESOLUÇÃO RETROMENCIONADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 98 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADODISPOSITIVO: NÃO CONHECEM O RECURSO E SUSCITAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo José da Fonseca Dau (OAB: 245097/SP) - Aquiles Tadeu Zurlo Junior (OAB: 225598/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 016XXXX-33.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Lino Noruega Vianna Bastos - Apelado: Habib Aziz Nader - Magistrado (a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Lucas Fossalussa Lisse OAB/SP 317353 - AÇÃO DE REGRESSO. DÉBITO DE ITBI ORIUNDO DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL DE SOCIEDADE, POR CONTA DE SUA EXTINÇÃO, AO RÉU, ENTÃO SÓCIO. AUTOR QUE, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, PAGOU A DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU NAQUELES AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 306 DO CÓDIGO CIVIL, A FIM DE AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR DE REEMBOLSO. AUTOR QUE COMPROVADAMENTE PAGOU A DÍVIDA, SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. RÉU QUE TINHA MEIOS DE ILIDIR A COBRANÇA, POIS PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO NA NORMA DO ART. 156, INCISO II, PAR.2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E O ART. 36 DO CTN. RÉU QUE, MESMO CONFESSANDO A DÍVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, PODERIA QUESTIONAR SUA COBRANÇA EM JUÍZO. DESLINDE QUE NÃO SE ALTERA MESMO À CONSIDERAÇÃO DE SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Ricardo Chiavegatti (OAB: 183217/SP) - Liliani Breviglieri Nader (OAB: 146567/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 300XXXX-58.2013.8.26.0505 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Pires - Apelante: Tiago Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nelson Bergamo - Magistrado (a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA- PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE FATO - – AÇÃO VISANDO AO DECRETO DE RESCISÃO COM DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES – “CONTRATO DE VENDA” COM RESSALVA DE QUE O APELANTE DEVOLVERIA R$ 10.000,00 AO APELADO APÓS “NORMALIZAÇÃO” DA EMPRESA – APESAR DAS TRATATIVAS INICIAIS, APELANTE E APELADO NÃO DERAM CONTINUIDADE À SOCIEDADE “TECNOPOLY” - APELANTE QUE OPTOU POR CONSTITUIR EMPRESA INDIVIDUAL UTILIZANDO-SE DE PARTE DO MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PELOS ENTÃO SÓCIOS, SEM PRÉVIA PARTILHA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR A QUE SE OBRIGOU CONTRATUALMENTE, BEM COMO DO VALOR REFERENTE À QUOTA PARTE DO APELADO NO MAQUINÁRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thiago Henrique de Assis Mondoni (OAB: 259919/SP) - Carlos Morais Affonso Júnior (OAB: 195699/SP) - Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - Glaucius Detoffol Bragança (OAB: 298934/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
