DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Willian Donizete Rodrigues (OAB: 303272/SP) - Danila Barbosa Campos (OAB: 241601/SP) (Procurador) - Elaine Cristina Vilela Borges Melo (OAB: 201921/SP) - Julia Maria Pontes Buch (OAB: 292792/SP) - HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB: 262387/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 002XXXX-49.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo -Apelado: Bruno Ferreira Smaniotto (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MORTE DE OFICIALA DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. CULPA DA AGENTE PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE ENVOLVE RISCOS PEQUENOS, PELOS QUAIS O ESTADO DEVE RESPONDER. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB: 96362/SP) - Alex Uchoa Saraiva (OAB: 92087/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 002XXXX-61.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Wagner Amaral Salustiano (E outros (as)) e outro - Apelado: andreza salustiano gardezani - Apelado: Giovanni DRAFTFCB S/A - Apelado: Novas/b Comunicaçao Ltda (Atual Denominação) - Apelado: SNBB Novagencia Comunicaçao Ltda (Antiga denominação) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2º Juiz que declarará voto e, prosseguiram o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos Desembargadores Paulo Galizia e Marcelo Semer que acompanharam a maioria. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DO CARGO, PROPRIETÁRIO DE EMPRESA GRÁFICA CONTRATADA PELA CDHU PARA REALIZAR INSERÇÕES DE PROPAGANDA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A TEOR DOS ARTIGOS 54, I, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. ARTIGO 15, I A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO DO PARLAMENTAR. IMPRESCRITIBILIDADE, ADEMAIS, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO GERENCIAMENTO E CONTROLE DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA DA CDHU. PROPORCIONALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO À GRAVIDADE DO FATO, COM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DISPENDIDO NO CONTRATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 168,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Tercio Mattos de Mello (OAB: 292304/SP) - Marcio Yokoyama de Oliveira (OAB: 117578/ SP) - Tatiana Belons Vieira (OAB: 173662/SP) (Defensor Público) - Fabio Martins Di Jorge (OAB: 236562/SP) - Ana Luisa Porto Borges (OAB: 135447/SP) - Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP) - Ana Paula Simões Coelho Rizzo (OAB: 293675/SP) - Bruno Moreira Kowalski (OAB: 271899/SP) - Marcos Augusto Perez (OAB: 100075/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Andrea Cristina Bueno de Camargo (OAB: 186521/SP) - Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB: 173414/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
