SUL, MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. VISTOS, PARA DESPACHO.TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ANGELA MARIA BREMM WEHRLE ROHDEN CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE DETERMINADO MEDICAMENTO. REQUEREU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.ADUZIU QUE NECESSITA FAZER O USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS SALMETROL 50 MG E FLUTICOSONA 500 MG, NO VA LOR DE R$443,70 POR MÊS, VALOR INSIGNIFICANTE PARA O ESTADO, PORÉM, A PARTE AUTORA NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS MENSAIS DA REFERIDA MEDICAÇÃO.AINDA, SOLICITOU O MESMO AO POSTO DE SAÚDE, NÃO TENDO SEU PLEITO ATENDIDO, UMA VEZ QUE O REFERIDO MEDICAMENTO NÃO É FORNECIDO PELA REDE BÁSICA.REQUEREU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAE O IMEDIATO FORNECIMENTO, PELO DEMANDADO, DO MEDICAMENTO SUPRACITADO.A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É DE SER DEFERIDA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA VESTIBULAR, MORMENTE DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS DE FLS. 12/15, DANDO CONTA DE QUE AAUTORA REALMENTE É PORTADORA DE DOENÇA CATALOGADA NO CID 10 SOB O CÓDIGOJ 45.0- ASMA GRAVE - E NECESSITA DA ALUDIDA MEDICAÇÃO.O PERIGO DE DANO TAMBÉM ESTÁ DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS SUPRA, QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO USO DO REFERIDO MEDICAMENTO PARA QUE A AUTORA NÃO CORRA RISCO DE VIDA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE ESPERAR O DESLINDE DA DEMANDA PARA QUE A PARTE AUTORA TENHA ATENDIDO O SEU PLEITO, SOB PENA DE O PROVIMENTO FINAL NÃO TRAZER QUALQUER RESULTADO PRÁTICO.NESSE NORTE, DISPÕE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E
RECUPERAÇÃO.AINDA, COMO DIREITO FUNDAMENTAL QUE É, O DIREITO A SAÚDE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA CONFORME O QUE DISPÕE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º DA CF AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA.IMPORTA MENCIONAR, ALIÁS, QUE O DIREITO À SAÚDE TEM ÍNTIMA LIGAÇÃO COM O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, PREVISTO NO ART. 5 DO TEXTO CONSTITUCIONAL, SENDO AMBOS CONSECTÁRIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM SEU MAIS AMPLO SENTIDO.ASSIM, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO FORNEÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, A MEDICAÇÃO SUPRACITADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE SEQUESTRO DOS VALORES NECESSÁRIOS À COMPRA DO MEDICAMENTO.OFICIE-SE AO COORDENADOR DA 19ª COORDENADORIA REGIONAL DA SAÚDE, EM FREDERICO WESTPHALEN/RS, PARA QUE INICIE, NO PRAZO DE 10 DIAS, O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO.CITE-SE.INTIMEM-SE, RESSALTANDO QUE A RETIRADA DO FÁRMACO DEVERÁ SER FEITA PELA PARTE AUTORA DIRETAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, BEM COMO QUE ELA DEVERÁ APRESENTAR, SEMESTRALMENTE, RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, JUNTO ÀQUELA SECRETARIA.DIL.
900XXXX-48.2016.8.21.0138(CNJ) - ERIKA BUENO GANDINI (DIEGO MARRONI ROSA LOPES 66697/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.A PARTE AUTORA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O RÉU REQUERENDO A MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DOENSINO FUNDAMENTAL, TENDO O PEDIDO SIDO NEGADO, TENDO EM VISTA QUE NÃO ATINGIU A IDADE MÍNIMA PARA TANTO.POSTULOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.NO CASO EM ANÁLISE NÃO ESTÁ PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.O ACESSO AO ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO É UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CUJA CONSEQUÊNCIA É A EXIGIBILIDADE PELO CIDADÃO FRENTE AOS ENTES PÚBLICOS. O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO E NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIR COM ESSA OBRIGAÇÃO PERMITE QUE A PARTE PREJUDICADA BUSQUE A EFETIVAÇÃO DESSE DIREITO EM JUÍZO.NO PLANO NORMATIVO O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ ASSENTADO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO UM DIREITO SOCIAL GARANTIDO A TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS, E NO SEU ART. 208, ONDE HÁ O ESTABELECIMENTO DE PREMISSAS BÁSICAS A SEREM SEGUIDAS.NA ESTEIRA DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL A EDUCAÇÃO INFANTIL VEM ASSENTADA NA LEI Nº 9.394/1996 CHAMADA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LDB). NELA ESTÁ PREVISTO QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL SEJA DIRECIONADA PARA CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE (ART. 29), SENDO EM CRECHES ATÉ OS TRÊS ANOS E NA PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS DE QUATRO A SEIS ANOS DE IDADE (ART. 30). HÁ A PREVISÃO AINDA DE QUE SERÁ REALIZADA AVALIAÇÃO MEDIANTE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA PARA O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL (ART. 31). JÁ O ART. 32 DA LDB PRECEITUA QUE O ENSINO FUNDAMENTAL INICIAR-SE-Á AOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.SOB ESSE VIÉS FICA CLARO QUE AS CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE DEVEM SER MATRICULADOS NA CRECHE; DOS QUATRO AOS SEIS ANOS DE IDADE NA PRÉ-ESCOLA; E A PARTIR DOS SEIS ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL. PELO FATO DE A PARTE AUTORA CONTAR ATUALMENTE COM CINCO ANOS DE IDADE É CASO DE SUA MATRÍCULA NA PRÉ-ESCOLA.CONTUDO, O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EDITOU CRITÉRIO OBJETIVO PARAA MATRÍCULA DOS INFANTES NA PRÉESCOLA, MEDIANTE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE:ART. 2º PARA O INGRESSO NA PRÉ-ESCOLA, A CRIANÇA DEVERÁ TER IDADE DE 4 (QUATRO) ANOS COMPLETOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DO ANO QUE OCORRER A MATRÍCULA.ART. 3º PARA O INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, A CRIANÇA DEVERÁ TER IDADE DE 6 (SEIS) ANOS COMPLETOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DO ANO EM QUE OCORRER A MATRÍCULA.DESSA FORMA, COMO NÃO ATINGIDA A IDADE NECESSÁRIA PARA O INGRESSO NA PRÉ-ESCOLA NÃO HÁ FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA.ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE DECISÃO, ASSEVEROU ACERCA DA LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES 01/2010 E 06/2010, DA CNE/CEB, COMO SEGUE:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO.INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES Nº 01/2010 E Nº 06/2010 - CNE/CEB. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.1. AS RESOLUÇÕES Nº 01/2010 E Nº 06/2010, AMBAS EMANADAS DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE/CEB), AO ESTABELECEREM CORTE ETÁRIO PARA INGRESSO DE CRIANÇAS NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL (6 ANOS COMPLETOS ATÉ 31 DE MARÇO DO CORRESPONDENTE ANO LETIVO), NÃO INCORRERAM EM CONTEXTO DE ILEGALIDADE, ENCONTRANDO, AO INVÉS, RESPALDO NA CONJUGADA EXEGESE DOS ARTS. 29 E 32 DA LEI Nº 9.394/96 (LDB).2. NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO, COMO PRETENDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET, SUBSTITUIR-SE ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO PARA FIXAR OU SUPRIMIR REQUISITOS PARA O INGRESSO DE CRIANÇAS NO ENSINO FUNDAMENTAL, QUANDO OS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA NÃO REVELEM TRAÇOS DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU ILEGITIMIDADE.3. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.(RESP 1412704/PE, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/ 12/2014, DJE 19/12/2014) TUDO ISSO AFASTAA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.INTIMEM-SE.CITE-SE
