Página 6178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL -DESCABIMENTO - LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUIZ - PROVA INÚTIL PARA A PRIMEIRtA ETAPA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONDÔMINO EM FACE DE SÍNDICO - CONTAS APRESENTADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONTAS APROVADAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, F, DA LEI Nº 4.591164 -SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO - AGRAVO RETIDO -NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO.

No especial, o recorrente aponta violação do artigo 22, § 1º, f, da Lei nº 4.591/1964 e 1.348 e 1.350 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que as contas prestadas pelo recorrido não foram apresentadas adequadamente nem na época certa.

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