Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede - MA
PORTARIA Nº 013/2016 - PJC
O Promotor de Justiça da Comarca de Cantanhede, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição da República de 1988; no artigo 8º, § 1º da Lei Federal nº. 7.347/85; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 - que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público - e no artigo 26, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Maranhão (Lei Complementar 13/91);
